O Sindicato e a Câmara Municipal, por meio de um recurso extraordinário, realizam uma nova tentativa de reverter a mudança de regime de alguns Servidores, que passaram de estatutários para celetistas, afetados por decisão judicial. Na manhã de hoje, dia 15 de agosto, nosso líder Toninho Forti esteve no gabinete do vereador Dr. Alfredo Ondas, a fim de debater medidas legais para mudança de quadro.
ANDAMENTO – No local, o líder da Câmara apresentou cópia da petição, em que solicitou ao Tribunal de Justiça (TJ) o encaminhamento da matéria para apreciação do STF (Supremo Tribunal Federal). A mesma foi aceita pela instância na última sexta (11). O objetivo inicial é obter liminar de efeito suspensivo na aplicação das mudanças, até que o Supremo se manifeste oficialmente sobre o caso.
ACOMPANHAMENTO – Desde que a decisão foi publicada, o Departamento Jurídico do SSPMA diligenciou junto ao Legislativo e Executivo, no sentido de conscientizar sobre os impactos negativos da medida, afim de preparar um recurso para apreciação do STF. Agora resta aguardar parecer da instituição. “O SSPMA está atento e focado em reverter a situação. “Como já existe precedente no STF, estamos otimistas por uma decisão favorável. Resta apenas esperar”, declara Toninho. 
ESCLARECIMENTO – Na sequência, o SSPMA esteve na Garagem e atualizou os companheiros sobre os procedimentos em andamento. Toninho aproveitou para esclarecer sobre ações individuais, como por exemplo, a sexta parte (cortada pelo Governo) e o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), que a Administração não recolheu nos últimos cinco anos, e, também, a insalubridade.