O prazo para credores do município de Americana apresentarem propostas de conciliação em precatórios trabalhistas se encerra no próximo dia 22.
No dia 23 de novembro, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, publicou o Edital nº 001/2022, para a convocação de credores abrangendo entidades da Administração Direta e Indireta.
Os interessados devem procurar um advogado e encaminhar proposta para o email: precatorios@trt15.jus.br, destinada ao processo administrativo eletrônico nº 26.814/2022 e dirigida ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, contendo arquivo anexo da petição, em PDF.
A lista de processos passíveis de acordo é gerida pelo Poder Judiciário Trabalhista e constituída por ações transitadas em julgado, e compõem o Mapa de Precatórios dos anos de 2014 a 2022.
O crédito será atualizado observando-se o percentual de 100%, devendo ser aplicado o deságio de 40%, previsto na legislação pertinente em vigor. Na hipótese de aceitação desse percentual de deságio, a homologação do acordo dependerá de manifestação expressa do credor e o pagamento observará a ordem cronológica.
Encerrado o período de formulação dos pedidos de habilitação, a relação dos habilitados será publicada no site do Tribunal Regional do Trabalho, com observância das disposições legais vigentes.
“Há muito tempo esperávamos pela abertura do edital para acordos trabalhistas. Desde o início da gestão Chico Sardelli e Odir Demarchi estamos trabalhando no sentido de tentar diminuir o estoque de precatórios do Município de Americana e, com certeza, esse é um passo importante para que isto aconteça”, salientou a secretária de Fazenda, Simone Inácio de França Bruno.
A Câmara Municipal de Conciliação em Precatórios, que é composta por técnicos das Secretarias de Fazenda e de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Americana, coordena e acompanha o desenvolvimento destes trabalhos junto à Justiça do Trabalho.
Eventuais dúvidas e informações sobre o edital convocatório podem ser tratadas pelo telefone (19) 3475-9002, ou pelo e-mail conciliacao@americana.sp.gov.br.
