O município de Americana não foi formalmente notificado da decisão solicitando a exoneração de Franco Ravera Sardelli do cargo de Chefe de Gabinete o mas entrou com um pedido suspensivo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), concedido na tarde desta quinta-feira (27) pela 12ª Câmara de Direito Público.
No despacho, o desembargador José Orestes de SOUZA NERY lembra o amplo direito à defesa garantido pela Constituição e cita jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal), conforme segue: “(…) A jurisprudência de nossa Corte Suprema orienta-se maciçamente no sentido de conferir validez a nomeações dessa natureza (…) A jurisprudência do STF preconiza que, ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante 13.”.
Justiça manda Chico exonerar Franco; prefeitura deve recorrer
