O Procon-SP notificou o Grupo 123Milhas para que adote
medidas efetivas para publicação, em seu site, de todas as informações relacionadas à suspensão da venda de pacotes promocionais com datas flexíveis, que devem aparecer para os usuários de forma destaca, como através de pop-up, por exemplo.
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Também deve constar, de forma clara e de fácil visualização logo ao acessar o site, informação sobre o ajuizamento da recuperação judicial e todo o andamento do processo, fase a fase, com atualização imediata a cada nova situação. Além de explicações sobre quais as implicações para os contratos firmados antes e depois da medida, relacionados a eventuais pedidos de cumprimento da oferta, cancelamento dos serviços com devolução dos valores pagos e suspensão de pagamentos.
Outra medida solicitada pelo Procon-SP é que o site tenha vários canais de atendimento disponíveis, dimensionados para suportar a demanda e a indicação clara de todos eles, cabendo ao consumidor escolher a forma mais adequada para contatar a empresa.
“Além do tratamento às reclamações relacionadas à 123 Milhas que foram ou continuam sendo registradas no site do Procon-SP, trabalho que segue normalmente, e da multa já aplicada à empresa, queremos que os consumidores tenham acesso ao máximo possível de informações. Isto é importante para que cada um tenha elementos consistentes para avaliar qual o melhor caminho para solucionar suas pendências com a empresa, explica o diretor Executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti Filho.
O prazo para a 123 Milhas aplicar as alterações requeridas ou informar como e quando pretende fazê-lo vai até o final desta terça-feira, 26. Lembrando que não prestar informações claras e precisas é uma infração ao Código de Defesa do Consumidor passível de penalidades.
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