Proposta aprovada na Câmara dos Deputados fixa investimento mínimo para o SUAS e busca garantir financiamento estável

O pedido de inclusão na Ordem do Dia apresentado pelo deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSD) acelerou a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017 e viabilizou sua votação, com ampla maioria, no plenário, em primeiro e segundo turnos. A matéria visa garantir financiamento estável para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O texto, que prevê a destinação mínima de 1% da receita corrente líquida (RCL) da União, Estados, Distrito Federal e municípios para o SUAS, foi aprovado com 444 votos favoráveis e 12 contrários na sessão da noite desta terça-feira (28). A proposta seguirá ao Senado.

A iniciativa representa uma mudança estrutural ao inserir na Constituição o financiamento mínimo da assistência social, hoje previsto apenas em lei.

Para Paulo Alexandre, a aprovação na Câmara dos Deputados é resultado de um trabalho intenso de articulação em torno de uma pauta que, segundo ele, historicamente sofre com a falta de prioridade orçamentária. O parlamentar apresentou o requerimento 1874/2026, no último dia 2, solicitando apreciação pelo Plenário.

Instrumento

“O SUAS é o instrumento pelo qual se realizam os investimentos nas políticas públicas dessa área, que atende as famílias em vulnerabilidade social. É um amplo trabalho de abrigamento, acompanhamento de pessoas com deficiência, oferecimento de refeições a preço popular, por exemplo, que precisa de investimento. Muitas vezes essas políticas acabam não sendo prioridade pela falta de recurso”, afirmou.

Pelo texto aprovado, determina-se a aplicação mínima de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em ações de proteção social. Para alcançar o percentual completo haverá um período de transição de quatro anos aplicável a todos os entes da federação. No primeiro ano após a promulgação, o investimento será de 0,3% da RCL, passando para 0,5% no segundo ano e 0,75% no terceiro, até chegar a 1% no quarto ano.

O modelo prevê a descentralização de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com base no crescimento proporcional, na forma da lei. Cabe ressaltar que não entram no cálculo dessa aplicação mínima os recursos destinados ao BPC, ao Bolsa Família, a outras transferências de renda e benefícios eventuais.

Todos os entes federativos também deverão aplicar o mesmo percentual mínimo de suas receitas próprias, ampliando o volume de recursos destinados à área. Com base na projeção da RCL para 2026, estimada em R$ 1,65 trilhão, o primeiro ano de vigência pode representar cerca de R$ 4,95 bilhões para a assistência social.

Na avaliação de Paulo Alexandre, o principal impacto da medida será sentido diretamente pela população mais vulnerável. “São políticas fundamentais que passarão a ter dinheiro garantido em todas as esferas de governo. Significa que a gente vai ter mais dinheiro na ponta pra cuidar de quem mais precisa, das famílias mais simples, que terão políticas mais eficientes”.

Assistência social

Com atuação voltada ao fortalecimento da rede de proteção social, o mandato do deputado já destinou mais de R$ 26 milhões para o setor no litoral, interior e Grande São Paulo, beneficiando mais de 100 instituições, entre APAEs, ONGs, fundos e entidades assistenciais.

No campo legislativo, iniciativas como o PL 2561/2024 buscam ampliar a capacidade de atuação das organizações da sociedade civil, facilitando e modernizando os instrumentos de parceria com o poder público, o que pode acelerar a execução de projetos e serviços na área social. O projeto, apresentado por Barbosa, foi apensado ao PL 678/2024. O parecer foi lido pelo relator na Comissão de Administração e Serviço Público (Casp), o deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), pela aprovação.

Mas em razão do pedido de vista pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a análise não foi concluída. Já o PL 5924/2023 propõe a modernização do modelo das Organizações Sociais, com a inclusão de diretrizes para o atendimento especializado às pessoas com deficiência, além do reforço de critérios de transparência, controle e eficiência na gestão dos serviços. A proposta também está em análise na pauta da Casp.