A Câmara de Santa Bárbara d’Oeste aprovou na Reunião Ordinária da terça-feira (04), o Projeto de Lei 13/2015, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC) que dispõe sobre as normas de gratuidade às pessoas maiores de 60 anos no transporte público de passageiros em Santa Bárbara d’Oeste, denominado Passe Livre do Idoso. 
O projeto também conta com uma emenda do próprio autor que autoriza o Município a subsidiar o custeio da gratuidade pelo Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Transporte Coletivo Urbano e Sistema Viário. 
“A gratuidade no transporte coletivo urbano aos idosos a partir de 60 anos é pressuposto legal e facultado aos Estados e municípios a sua implementação, conforme dispõe o § 3º do artigo 39 do Estatuto do Idoso”, afirma Felipe Sanches. De acordo com o parágrafo mencionado, cabe à legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte públicos às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos.
A Lei estabelece a garantia de quatro assentos gratuitos em cada veículo de transporte coletivo municipal de passageiros a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, em conformidade aos princípios estabelecidos da Constituição Federal e no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 2003). De acordo com o Vereador Felipe Sanches vários passageiros o procuraram relatando da situação, ” Atualmente o espaço na parte da frente dos ônibus é insuficiente para acomodar a todos, pois a roleta esta bem próxima a porta de embarque e os passageiros preferências estão embarcando pela porta traseira que também é usada para Desembarque, com o cartão do idoso eles passam pela roleta que possui o validador eletrônico e se acomodam com maior segurança”.
Na sequência, o Projeto será encaminhado à Administração Municipal para posterior sanção, assim a presente lei entrara em vigor 90 dias após sua publicação oficial.