Multa de R$ 150 mil por dia ao Santander
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) confirmou sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Campinas, determinando que o Banco Santander S/A apresente informações e documentos requisitados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), nos autos de um inquérito civil que investiga a conduta dos maiores bancos comerciais do país por seu papel na concessão de linhas de crédito público para pequenas empresas, com a finalidade de preservar empregos durante a pandemia. Foi fixada pelo Tribunal multa de R$ 150.000,00 por dia para o caso de descumprimento da decisão.
Em junho de 2020, a Procuradoria-Geral do Trabalho criou um Grupo Especial de Atuação Finalística (GEAF), composto por nove procuradores de diferentes estados da Federação, provocada por fatos noticiados pelo veículo “The Intercept Brasil”. A reportagem denunciava que grandes instituições bancárias não estariam repassando aos empresários o crédito de R$ 40 bilhões, repassado pelo Governo Federal por meio do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), para financiar a folha de pagamento de pequenas empresas impactadas pela pandemia do coronavírus. A iniciativa foi criada pela Medida Provisória nº 944, de 03 de abril de 2020.
Segundo o trabalho jornalístico, apenas R$ 1,44 bilhão, ou 3,6% do valor previsto, foi efetivamente disponibilizado pelas instituições de crédito, através do Programa Emergencial do Governo Federal, às empresas com este perfil. A matéria ainda apontou que a maioria dos financiamentos concedidos pelos bancos comerciais estavam sendo direcionados às grandes empresas.
O GEAF instaurou inquérito em face de Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander, com o objetivo de elucidar se as finalidades do PESE, importantes à preservação do nível de emprego no país, estavam sendo ou não comprometidas pela conduta dos investigados. A seguir, foram requisitadas às instituições financeiras a apresentação de informações e de documentos que demonstrassem a implementação do PESE.
Dos bancos alcançados pela investigação, apenas o Itaú respondeu prontamente à requisição, o que levou ao esclarecimento dos fatos que lhe diziam respeito, tendo o Ministério Público descartado a prática de irregularidade por parte dessa instituição financeira. Os demais bancos, ao contrário, tentaram impedir a atividade investigatória do Ministério Público, prejudicando as investigações.
O Santander ocultou do MPT uma série de informações, que vão desde os números consolidados de operações relacionadas ao programa emergencial de crédito, até cópias de documentos, números e operações que confirmassem o oferecimento da linha de crédito para que empresas em dificuldades conseguirem financiar suas folhas de pagamento e, assim, manter os empregos em tempo de crise.
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“Partindo, portanto, deste princípio, considerando, ainda, que a Lei nº 75/1993 garante ao Ministério Público acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviços de relevância pública, condições com as quais se revestem os programas em comento […], não prosperam as alegações da defesa de ofensa à Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, quando o que se busca, conforme acervo material, verificado nos autos são informações acerca da disponibilização, pelo Réu, de verba pública, tão somente, que tem como escopo a garantia de salários e postos de emprego, em todo território nacional, o que adquire a qualidade de interesse público, sem sombra de dúvidas, ante este cenário desolador, que a pandemia impôs ao nosso País e ao povo brasileiro”, escreveu na decisão a desembargadora relatora Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti.
Processo nº 0010943-74.2020.5.15.0053
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