A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou de forma unânime, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem, proposta que ampliava proteções a parlamentares perante a Justiça e reforçava o foro privilegiado.
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Com a decisão, a proposta fica regimentalmente arquivada e não pode ser levada ao plenário, já que um recurso só seria possível em caso de votação não unânime. Mesmo assim, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou haver acordo com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o texto ainda seja discutido em plenário.
Senado reverte decisão da Câmara
A PEC havia sido aprovada pela Câmara na semana passada, mas enfrentou forte resistência no Senado. Nos últimos dias, entidades de transparência, juristas e a sociedade civil se manifestaram contra a proposta, culminando em protestos em todas as 27 capitais do país.
O texto previa que processos criminais contra parlamentares só poderiam ser abertos com aval do Congresso em votação secreta. Também incluía presidentes de partidos no rol de autoridades com foro privilegiado e estabelecia votação secreta para validar prisões em flagrante de deputados e senadores.
Em seu parecer, o senador Alessandro Vieira classificou a PEC como um “golpe fatal” à legitimidade do Congresso, afirmando que o objetivo seria blindar parlamentares da responsabilização por crimes.
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