Vereadores aprovaram 62 proposituras nesta terça-feira (14)

Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram onze projetos de lei, 40 requerimentos e doze moções durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (14) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Também foram incluídas 371 indicações na pauta, que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento.

Uso de uniformes escolares por crianças com TEA

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 13/2026, de autoria do vereador Leco Soares (Podemos), que garante aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de serem dispensados do uso do uniforme escolar quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais.

Monitoramento de pontos de alagamento

 O projeto de lei nº 21/2026, de autoria do vereador Gualter Amado (PDT), que dispõe sobre a identificação, o mapeamento, o monitoramento, a mitigação e a prevenção de áreas de risco e enchentes em Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão com emendas. Segundo o autor, o objetivo é fortalecer a atuação preventiva do município diante de enchentes, alagamentos, erosões e eventos climáticos extremos, reduzindo danos à população e promovendo maior segurança urbana.

A proposta estabelece que o Poder Executivo elabore e mantenha atualizado o Mapa Municipal de Áreas de Risco e Enchentes, com divulgação em meio eletrônico de acesso público, permitindo maior transparência e planejamento preventivo. O projeto também prevê a sinalização adequada das áreas identificadas, além da integração entre os órgãos municipais responsáveis pelo planejamento urbano, defesa civil, meio ambiente, obras e fiscalização.

Destinação de recursos via convênio

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ser incluído na pauta em regime de urgência, o projeto de lei nº 39/2026, de autoria do Poder Executivo que autoriza o repasse de recursos dos governos federal e estadual.à Aephiva (Associação Ecumênica de Promoção Humana, Inclusão e Valorização de Americana).

Dia da Infância Plena

O projeto de lei nº 10/2026, de autoria do vereador Jean Mizzoni (Agir), que institui o “Dia da Infância Plena”, no calendário oficial do município de Americana foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

Vacinação domiciliar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

O projeto de lei nº 18/2026, de autoria do vereador Thiago Brochi (PL), que dispõe sobre diretrizes para a garantia de vacinação domiciliar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

No documento, o parlamentar explica que a proposta busca promover a inclusão, a equidade e a humanização no atendimento à saúde pública municipal para pessoas com TEA que enfrentam dificuldade significativa de deslocamento ou comprovada hipersensibilidade sensorial, comportamental ou emocional que inviabilize o comparecimento às unidades de saúde.

Reajuste salarial de servidores da Câmara Municipal de Americana

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de decreto legislativo nº 10/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que concede reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Americana. O reajuste aprovado, de 8,36%, é o mesmo concedido aos servidores da prefeitura e autarquias e corresponde à reposição inflacionária de 3,36%, referente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) dos últimos 12 meses, adicionada de 5% de aumento real.

Concessão de espaço público

 Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 28/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a ceder à Sociedade Recreativa, Folclórica e Esportiva Unidos da Cordenonsi, mediante contrato de concessão de uso, o bem público que especifica.

Fiscalização de imóveis abandonados

 O projeto de lei nº 16/2026, de autoria do vereador Gualter Amado, que institui a Política Municipal de Controle, Fiscalização e Destinação de Postos de Combustíveis Desativados e Imóveis Urbanos Abandonados no Município de Americana, foi aprovado por unanimidade em redação final.

 Denominações

 Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 34/2026, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que denomina “Rua Alcides do Nascimento” a Rua 09 (nove), localizada no Jardim Éden II, código nº 19343.

 Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 27/2026, de autoria do vereador Levi Rossi (PRD), que denomina Praça Pública “Marcos Daniel de Araújo”, o sistema de lazer número 01, localizado no Parque Residencial Jair Faraone Zanaga 2, número de cadastro: 19.0384.0060.000.

Veto

Foi acatado o veto parcial do Poder Executivo ao projeto de lei nº 169/2025, de autoria do vereador Gualter Amado, que dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de vandalismo contra bens públicos no município de Americana.

 Adiamento

O projeto de lei nº 19/2026, de autoria do vereador Thiago Brochi, que dispõe sobre a prioridade às mães atípicas e cuidadores legais no preenchimento de vagas ociosas em programas e espaços esportivos públicos no Município de Americana, teve o primeiro pedido de vista formulado pelo autor.