A decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou o retorno do regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para todos os Servidores que realizarão a migração para o regime estatutário. O processo não foi encerrado, podendo haver alterações. Contudo, o SSPMA divulga uma nota para esclarecimento de todos os Servidores (clique aqui e acesse o documento na íntegra).
RECOMENDA????ES – Além dos 7 itens que estão no arquivo, o presidente Toninho Forti acrescenta outros dois. São eles: 8) A reunião programada no encontro com vereadores e assessores da Prefeitura junto ao presidente do Sindicato e diretoria está mantida; 9) Nessa reunião iremos debater a sugestão do encaminhamento de projeto de lei com objetivo de reestabelecer o regime estatutário para todos.
ESCLARECIMENTO – Nossos diretores iniciaram visitas à base para informar os Servidores e orientar sobre como proceder (clique aqui e veja matéria). O SSPMA disponibiliza total atendimento para esclarecimento de dúvidas através do Jurídico, basta ligar ou comparecer em nossa sede administrativa. “Todos os procedimentos necessários e possíveis serão feitos em favor do Servidor, garantindo o direito dos companheiros que desejam permanecer no regime CLT”, enfatiza Toninho.
