NOTA OFICIAL – A Prefeitura de Sumaré, através da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, veio a público nesta terça-feira, 22 de outubro, esclarecer que uma recente mudança do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) na fórmula de cálculo do comprometimento dos Municípios com suas Folhas de Pagamento inviabilizou qualquer novo reajuste nos salários dos servidores públicos municipais ainda em 2013 (mantidos, é claro, os 9,27% que já foram concedidos este ano aos 5,9 mil servidores ativos e inativos).
Após a correção da metodologia de cálculo, a partir de setembro de 2013, o ??rgão Fiscalizador passou a considerar, na apuração da Despesa com Pessoal (folha), o pagamento do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e a despesa de complementação dos aposentados e pensionistas da Prefeitura (esta última era, até então, deduzida da Despesa Líquida com Pessoal).
???Estas mudanças impactaram consideravelmente o percentual de aplicação da RCL (Receita Corrente Líquida) na Despesa com Pessoal: do estimado inicialmente em 51,27% para o atual exercício (todo o ano de 2013), passou-se para uma estimativa de comprometimento da RCL com a Folha de 54,43% ??? acima do limite constitucional de 54%???, acrescentou o secretário Hamilton Lorençatto.
Em outras palavras, mesmo com a expressiva redução no número de servidores comissionados adotada no início do ano pela prefeita Cristina Carrara, devido à mudança de cálculo imposta pelo órgão externo, a Folha de Pagamentos da Prefeitura de Sumaré deve atingir, até dezembro, 54,43% da Receita Corrente Líquida da Municipalidade, extrapolando o limite máximo permitido por lei, que é de 54% cravados.
REUNI??O NO TJ – Esta realidade foi apresentada pelo secretário municipal de Finanças e Orçamento, Hamilton Lorençatto, e pelo procurador geral do Município,Alexandre Sampaio, na tarde deste dia 22 de outubro, em audiência de conciliação do dissídio coletivo 2013 do funcionalismo realizada no Tribunal de Justiça de São Paulo. A audiência foi marcada em 17 de maio, durante a reunião conciliatória que suspendeu a greve parcial da categoria.
PROPOSTA – Na reunião deste dia 22, os representantes da Prefeitura de Sumaré ressaltaram novamente que os salários dos servidores já foram reajustados, este ano, em 9,27% ??? percentual referente ao dissídio de 2011 ???, e que a intenção da atual gestão é recompor todos os atrasados até 2016. Por isso, foi apresentada uma nova proposta para concessão do reajuste referente ao dissídio de 2013, de 6,97% de perdas inflacionárias, que seria pago da seguinte forma: 3% em janeiro de 2014, 2% em janeiro de 2015 e o restante, em janeiro de 2016.
A proposta da Prefeitura vai além, estabelecendo que as reposições de 2014, 2015 e 2016, calculadas pelo índice oficial INPC (considerado um dos melhores para reajustes salariais), serão sempre pagas dentro dos respectivos exercícios, em duas parcelas, percebidas em março e julho.
O sindicato da categoria solicitou ao Tribunal um prazo de 15 dias para obter a aprovação da proposta junto aos servidores, em assembleia.
???Honramos os atrasados deixados pela gestão anterior e pretendemos quitar todas as demais reposições, ???zerando??? todos os atrasados e sem deixar nenhum dissídio para trás. De 2014 em diante, pretendemos inclusive conceder, integralmente, a reposição dentro do próprio ano, já a partir da data base (março). Esta proposta referente ao dissídio de 2013 foi necessária devido exclusivamente à nova metodologia do TCE, que elevou nosso comprometimento com folha para o limite constitucional. Mas este ano, infelizmente, não é possível conceder mais nada???, completou Lorençatto.