Condomínios- Um projeto de lei em discussão na Câmara Municipal de Sumaré
garante a liberdade dos condomínios residenciais para elaborar e implementar regras internas de acordo com seus costumes, crenças e tradições, desde que não violem os direitos individuais e coletivos dos moradores e que sejam observadas as disposições constitucionais e legais vigentes. A proposta é do vereador Willian Souza (PT), autor do Projeto de Lei nº 221/2023. O texto será votado na sessão ordinária desta terça-feira (10). A reunião está marcada para as 15h, com transmissão em tempo real pelo canal do Legislativo no YouTube (youtube.com/@camarasumare).
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De acordo com o PL, as regras internas dos condomínios poderão abranger vestimentas, decoração de unidades, horários de silêncio, realização de festividades, uso de espaços comuns e outras questões pertinentes à convivência condominial. A implementação das regras deverá ser transparente, respeitando o direito de informação e participação dos condôminos.
“Sumaré é uma cidade diversificada, abrigando uma ampla variedade de culturas, religiões e tradições. Ao conceder liberdade aos condomínios residenciais para estabelecerem suas próprias regras internas, estamos celebrando essa diversidade e reconhecendo que diferentes comunidades podem ter necessidades e expectativas distintas em relação à vida em condomínio. Isso contribui para a promoção do respeito à diversidade religiosa e cultural, permitindo que cada grupo preserve e pratique suas tradições dentro de seu ambiente residencial”, avalia Willian, que também é líder de governo na Câmara.
Caso o projeto de lei seja aprovado, antes de implementar novas regras, o condomínio deverá promover um processo de consulta e debate entre os moradores, visando a obtenção de um consenso democrático. As regras deverão ser aprovadas por maioria qualificada, de acordo com o regulamento interno do condomínio.
“Ao permitir que os moradores tenham um papel ativo na formulação das regras internas de seus condomínios, este projeto de lei promove o senso de comunidade e responsabilidade. Os moradores se tornam mais engajados na gestão de seu próprio ambiente, o que pode resultar em um ambiente mais harmonioso e cooperativo. Isso também pode levar a uma maior participação cívica, a resolução pacífica de conflitos internos e ao desenvolvimento de laços mais fortes entre os membros da comunidade”, conclui o vereador.
Ordem do Dia
Além do PL º 221/2023, outros três documentos serão votados na Ordem do Dia, na sessão desta terça-feira. O primeiro deles é o substitutivo nº 1 ao Projeto de Resolução nº 4/2023, de autoria do vereador Silvio Coltro (PL), que altera do art. 309 da Resolução n° 311, de 16 de dezembro de 2020 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré), que disciplina a apresentação e entrega do Título de Cidadão Sumareense e demais honrarias.
Também será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023, de autoria do vereador Valdir de Oliveira (Republicanos), que confere o Título de Cidadão Sumareense ao Senhor Carlos Alberto Sobral Ferreira. Por fim, será votado o Projeto de Lei nº 268/2023, de autoria do presidente da Câmara, vereador Hélio Silvas (Cidadania), que institui o “Dia Municipal de Conscientização Sobre o Herpes-Zoster”.
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