O TCE-SP não aceitou embargos de declaração contra parecer pela reprovação das contas do ano de 2022 do município

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitou nesta quarta-feira (8) o recurso de embargos de declaração ingressado pela Prefeitura de Nova Odessa contra a rejeição da prestação do exercício de 2022. O órgão já havia mantido o parecer desfavorável mesmo após o pedido de reexame apresentado pelo prefeito Cláudio Schooder-Leitinho (PSD).

Para o órgão fiscalizador, a administração apresentou falhas graves, entre elas déficit orçamentário de 7,89%, inconsistências contábeis, atraso no pagamento de encargos, problemas na aplicação do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) e falhas operacionais nas áreas de Educação e Saúde.

“Não há fato novo que pudesse mudar (o parecer pela reprovação das contas de 2022 da Prefeitura de Nova Odessa) e, portanto, eu rejeito o embargos (de declaração)”, afirmou nesta quarta-feira Dimas Ramalho, conselheiro do TCE-SP.

Embargos

Os embargos de declaração no TCE são recursos utilizados para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdãos ou decisões monocráticas. Geralmente possuem prazo de 5 a 10 dias (dependendo da Lei Orgânica Estadual), interrompem o prazo para outros recursos e visam o esclarecimento da decisão, não a rediscussão do mérito.

O relatório técnico que embasou a decisão havia destacado problemas estruturais nas políticas educacionais da cidade, desde a falta de vagas na rede municipal até remuneração do magistério abaixo do piso nacional, conforme registrado pela fiscalização do TCE-SP.

No parecer, o órgão determinou o envio do caso ao Ministério Público Estadual (MPE) devido às falhas na gestão de pessoal e solicitou que o Corpo de Bombeiros fosse informado sobre problemas no AVCB (Auto de Vistoria) de prédios municipais.

O parecer desfavorável às contas de 2022 segue para a Câmara Municipal, que é responsável pelo julgamento político-administrativo. Embora o Poder Legislativo possa contrariar a decisão técnica, apresentando posicionamento diferente, o entendimento do TCE-SP costuma ser base para a análise dos vereadores.

Alerta

Na segunda-feira (6), o Tribunal de Contas emitiu um alerta à Prefeitura de Nova Odessa após examinar os dados fiscais referentes a junho de 2025. A análise indica possibilidade de descumprimento das metas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e orienta a administração municipal a acompanhar a evolução da arrecadação e, se necessário, promover ajustes para evitar desequilíbrios.

De acordo com o relatório, as despesas com pessoal atingiram 48,0086% da receita, permanecendo dentro do limite legal. Ainda assim, o índice exige atenção, especialmente por se tratar de período próximo ao encerramento do mandato. O documento ressalta que, nesse cenário, o controle sobre a folha de pagamento se torna essencial para evitar extrapolações nos meses seguintes.

O principal ponto de atenção apontado pelo TCE-SP está no equilíbrio fiscal do município. A arrecadação municipal girou em torno de R$ 342 milhões, enquanto as despesas correntes alcançaram aproximadamente R$ 335 milhões.

Na prática, isso representa comprometimento de 98,07% da receita, percentual acima do limite de 95% estabelecido pela Constituição Federal. Diante do cenário, o Tribunal recomenda a adoção de medidas de contenção de gastos e adequação das contas públicas para evitar riscos fiscais mais graves. O relatório também destaca a necessidade de cumprimento rigoroso das exigências legais para prevenir eventuais sanções administrativas ou penalidades.

Prefeitura

A Prefeitura de Nova Odessa informou à imprensa, em nota, o seguinte: “O alerta refere-se a um período específico (junho/2025), quando ainda estávamos no início da transição de gestão. Em março de 2025, houve alternância na chefia da pasta, e já em junho a situação, embora ainda com apontamentos, apresentava melhora em relação aos meses anteriores.

A partir daquele momento, a equipe técnica adotou medidas contínuas de ajuste fiscal, acompanhamento da arrecadação e controle de despesas, conforme recomendado pelo próprio Tribunal”.

Segundo a PMNO, “como resultado dessas ações, ao longo do segundo semestre de 2025 a situação foi sendo revertida. Em dezembro de 2025, a Prefeitura fechou o exercício com superávit orçamentário, demonstrando que as metas fiscais foram cumpridas e que os alertas anteriores foram devidamente superados. Estes dados, inclusive, foram apresentados em Audiência Pública na Câmara de Vereadores em fevereiro de 2026”.