A Unidade de Transportes e Sistema Vário (Utransv) da Prefeitura de Americana está informando a prorrogação do prazo de multas para até 15 de maio. A medida atende a Deliberação do Conselho Nacional de Trânsito ??? CONTRAN 185 (anexo), publicada na data de ontem (19/03/2020), que dispõe sobre a ampliação e a interrupção dos prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, seguem as ações que serão adotadas pela MOBIT, empresa que administra o sistema em Americana, para atendimento da mesma:
??? Serão prorrogados inicialmente até o dia 15/05/2020 os prazos máximos de Indicação de Condutor Infrator e Recurso de Defesa da Autuação de todas as notificações já emitidas cujos prazos se enceraram a partir do dia 13/03/2020;
??? Também serão prorrogados, inicialmente até o dia 15/05/2020, os prazos máximos para Pagamento com desconto e Recurso em 1ª Instância das Notificações de Penalidade já emitidas cujos prazos se enceraram a partir do dia 13/03/2020;
??? Será suspensa a partir de hoje a emissão de novas notificações de penalidade;
??? Em data oportuna, os prazos estabelecidos poderão ser reavaliados e alterados;
??? Considerando que a Deliberação 185/2020 não altera o prazo máximo de 30 dias para postagem das Notificações de Autuação, conforme previsto no Art 4º da Resolução CONTRAN 619 de 06 de Setembro de 2016, os municípios devem manter os trabalhos (local ou em home office) referentes ao recebimento dos lotes de autuação, digitações, validações, homologações, tratamentos e todos os procedimentos inerentes ao processamento das multas para fins de emissão das Notificações de Autuação, sob risco de perda dos prazos legais estabelecidos e por consequência cancelamento dos Autos de Infração de Trânsito.
