O vereador Eduardo da Farmácia (SDD) protocolou na terça-feira (24) um requerimento em que solicita informações do Poder Executivo sobre requisitos para a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). No documento, o vereador afirma que constatou a necessidade de alteração do requisito de metragem do terreno, disposto no artigo 35 da Lei Municipal nº 4.930/09, que trata sobre o sistema tributário do município. No requerimento, Eduardo questiona se existe dispositivo complementar, em norma vigente, que permita a concessão da isenção do IPTU para contribuintes que atendem a outros requisitos previstos no Código Tributário Municipal, mesmo que não atendam o limite de área de terreno. Em caso afirmativo, pergunta qual o procedimento para a requisição. Questiona também se a Administração estuda a alteração do código tributário e, em caso afirmativo, pergunta se entrará em vigor no exercício de 2016. O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (26).
