Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por quatorze votos favoráveis, três contrários e uma ausência em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (03) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 111/2024, de autoria do Poder Executivo.
O projeto fixa as alíquotas de contribuições previdenciárias a serem aplicadas pelo município, compreendendo a administração direta, indireta, fundacional pública e a Câmara Municipal, para recolhimento das contribuições devidas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana (Ameriprev), destinadas ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do município de Americana.
De acordo com a justificativa do projeto, após realização de estudo do cálculo atuarial para o exercício de 2024 foi constatado que, para suportar os custos dos benefícios previdenciários, é necessária uma contribuição ao Fundo de Previdência de 30% sobre o total da folha salarial dos servidores ativos.
Alteração na lei municipal de honrarias
Foi aprovado com dezessete votos favoráveis em primeira discussão, após ser incluído na Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 110/2024, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que altera a lei municipal nº 4.603/2008, que trata da concessão de honrarias.
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Dentre as mudanças, Leoncine propõe alteração nos critérios para concessão da “Medalha Empresa Cidadã”, atualmente concedida a empresas que tenham se destacado em atividades na área de ação social e educacional junto às comunidades do município. A proposta é homenagear também empresas que tenham se destacado em sua atividade e que contribuíram para o desenvolvimento econômico do município, atuando em seu segmento com CNPJ ativo por no mínimo vinte anos ininterruptos.
O parlamentar propõe também uma alteração no artigo que trata das concessões de títulos de cidadania: atualmente, cada vereador pode indicar dois cidadãos eméritos (entregues a pessoas nascidas em Americana) e dois cidadãos americanenses (entregues a pessoas que nasceram em outros municípios) por legislatura. Com a mudança, o número de indicações permanece o mesmo – quatro –, porém sem limitação do tipo de cidadania.
Denominação
O projeto de decreto legislativo nº 25/2024, de autoria do vereador Thiago Brochi (PL), que denomina “Dr. Liráucio Gomes” o gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Americana, foi aprovado em discussão única com dezoito votos favoráveis e uma ausência, após ser incluído em regime de urgência na Ordem do Dia.
Honrarias dos vereadores
Foi aprovado por dezoito votos favoráveis, após ser incluído em regime de urgência na Ordem do Dia, o projeto de decreto legislativo nº 26/2024, de autoria do vereador Silvio Dourado (PL), que concede título de cidadão americanense ao senhor César José Bueno Quirino.
O projeto de lei nº 27/2024 de autoria do vereador Silvio Dourado (PL), que concede a Medalha “Empresa Cidadã” ao Alyssum Cabelereiros, foi aprovado por dezoito votos favoráveis em discussão única após ser incluído na Ordem do Dia em regime de urgência.
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Americana acontece na terça-feira (10), às 14h, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.
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