A vereadora Carol Moura (PTN), protocolou esta semana um requerimento no qual sugere ao Executivo a implantação do projeto para ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) Ecológico. A medida estimularia a adoção de critérios ambientais e sociais, além de aumentar a arrecadação para o município.
???A busca por políticas públicas de preservação do meio ambiente, bem como o incentivo à conscientização acerca dos temas ambientais tem se tornado uma das principais preocupações dos governantes nas três esferas de Poder. O ICMS ecológico constitui-se como uma ferramenta primorosa para dar ensejo a essas necessárias novas posturas???, explicou a vereadora.
O projeto prevê a instauração de critérios de redistribuição do bolo do ICMS aos municípios baseada em projetos de proteção e preservação ambiental que garantam a qualidade de vida local através de investimentos do Poder Público municipal na implantação sistemática de obras de saneamento, coleta seletiva e tratamento de lixo, esgoto sanitário e proteção de áreas de preservação natural.
Segundo a vereadora, essa possibilidade de mudança no critério de repasses do ICMS está amparada no art.158 da Constituição Federal, que permite aos Estados definir, em legislação específica, parte dos critérios para o repasse de recursos do ICMS, que os municípios têm direito.
???Acredito que a denominação ICMS Ecológico faz jus à utilização de critérios que focam temas ambientais. Assim estaremos estimulando a adoção de critérios base ambientais e sociais para a maior arrecadação para o município???, finalizou Carol.
