Com relação ao Projeto de Lei nº45/2018, que trata do reajuste dos salários e vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta e, ainda, do reajuste dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, a Prefeitura Municipal de Americana esclarece que:
– O referido reajuste dos subsídios dos agentes políticos trata-se apenas da reposição inflacionária, que é uma obrigação legal prevista na Constituição Federal e uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
– O referido reajuste não configura aumento de salário, mas a reposição da perda decorrente da inflação dos vencimentos dos agentes políticos;
– Os subsídios dos agentes políticos ficam reajustados pelo mesmo índice e nas mesmas condições dos servidores públicos municipais, ou seja, 2,49%, retroativos a 1º de março de 2018;
– Além disso, eles serão reajustados ainda pelo índice de 6,6%, relativo ao ano de 2017, como foi concedido aos servidores no ano passado (sendo 2,2% retroativos a 1º de janeiro de 2017; 2,2% a partir de 1º de julho de 2017; e 2,2% a partir de 1º de novembro de 2017) e não contemplou os agentes políticos naquela ocasião, em razão do estado de calamidade financeira. Ou seja, será concedido aos agentes políticos exatamente o mesmo que foi concedido aos servidores municipais no ano passado;
– Destaca-se que esta reposição inflacionária nos vencimentos dos agentes políticos vai representar um acréscimo mensal de R$16.981,95 à folha de pagamento, o que representa apenas 0,1% do valor total investido com a folha.
