180 é o telefone do Disque Denúncia da Violência contra a Mulher! Em Sumaré, a divulgação do número em locais públicos é obrigatória. A Lei Municipal 6191, de maio deste ano, exige que estabelecimentos comerciais ou públicos de Sumaré divulguem por meio de placas ou cartazes a lei contendo o seguinte teor: ???VIOL??NCIA CONTRA A MULHER: DENUNCIE! DISQUE 180 – CENTRAL DE ATENDIMENTO ?? MULHER LEI Nº 6191/2019???.
De acordo com o Art. 2º, fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do disque denúncia de violência contra a mulher por meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.
???Esta Lei foi sancionada em maio de 2019, e é muito importante que os estabelecimentos abracem esta causa, compartilhem e ajudem na divulgação do número 180, pois certamente terão grande participação nesta luta de combate à violência contra a mulher???, disse o prefeito Luiz Dalben.
A obrigatoriedade da afixação do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher abrange vários estabelecimentos: hotéis, pensões, motéis, pousadas, bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas de qualquer natureza, clubes sociais e associações recreativas ou desportivas que promovam eventos com entrada paga, agências de viagens, salões de beleza, academias (dança, ginástica e atividades correlatas), postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público, como prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos. Também é estendida aos locais de transportes de massa.
Os estabelecimentos especificados têm noventa dias para se adaptar às determinações da Lei. O descumprimento da obrigação sujeitará ao infrator o pagamento de multa no valor de R$ 500,00 – reajustados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), e dobrado, em caso de reincidência. Os valores arrecadados com as multas aplicadas em decorrência do descumprimento da Lei serão aplicados em programas de prevenção à violência contra a mulher.