O vereador Dr. Renato Martins (PTB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal um projeto de lei em que propõe alteração na lei municipal nº 6.188/2018, isentando micro-empreendedores individuais (MEIs) de informarem à prefeitura o contador responsável pela contabilidade da empresa.
No documento, o parlamentar explica que na lei federal e no Código Civil não há obrigatoriedade de elaboração de contabilidade para MEIs que possuem receita bruta anual de até R$ 81 mil.
“Entendemos que a exigência presente na lei municipal está em desacordo com as normas federais, sendo prudente providenciarmos sua adequação e facilitar os trabalhos dos microempreendedores de nossa cidade”, explica Dr. Renato.
