O Projeto de Lei nº 258/2021, que estabelece regras para a divulgação de preços promocionais em postos de combustíveis, estará na pauta da sessão ordinária da Câmara de Sumaré, que acontece nesta terça-feira (14), a partir das 15h. Apresentada pelo vereador Gilson Caverna (PSB), a proposta divide a Ordem do Dia da 29ª reunião do ano com outros três PLs.

A propositura proíbe que postos revendedores de combustíveis localizados no município coloquem, no estabelecimento, anúncios contendo preços promocionais, geralmente relacionados à adesão de programas de fidelidade, diferentes dos preços praticados nas bombas para o consumidor comum. A determinação pretende garantir ao cliente a clareza, a precisão e a legibilidade das informações prestadas pelo estabelecimento, de acordo com o que dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Segundo o projeto, fica determinado que os anúncios referentes aos preços promocionais dos combustíveis comercializados e propagandas diversas deverão ser, no mínimo, 25% menores que os anúncios que contenham a informação do valor real do combustível. Haverá o prazo de 30 dias, após o PL haver sido transformado em lei, para que os postos tomem ciência e se adaptem, caso necessário.

O vereador explica que a finalidade da proposta é a de “possibilitar uma padronização dos anúncios visuais na cidade e evitar a prática de postos revendedores de combustíveis anunciarem promoções com valores exibidos em tamanhos maiores do que o preço real do combustível no momento do abastecimento. Além disso, visa também garantir a transparência, ao regular anúncios que expõem preços condicionados a uso de aplicativos e programas de fidelidade que possam confundir o consumidor e surpreendê-lo no momento do pagamento do abastecimento”, ressalta Gilson Caverna.

O não cumprimento das disposições sujeitará o infrator a advertência, além de ocorrer a apreensão do anúncio em desconformidade. Em caso de reincidência, haverá pagamento de multa.

ORDEM DO DIA

A sessão ordinária desta terça-feira, que poderá ser acompanhada através do canal da Câmara no YouTube, conta ainda com a discussão e votação de outros três projetos.

Inicialmente, os parlamentares discutem o PL nº 249/2021, de autoria do vereador Sirineu Araújo (PL), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sumaré a “Semana Municipal do Atleta Paralímpico”.

Em seguida, será votado o PL nº 261/2021, apresentado pelo vereador Silvio Coltro (PL), que dispõe sobre a denominação da Rua 3 do Loteamento Bairro Santa Júlia.

Por fim, será feita a discussão do PL nº 262/21, do vereador Andre da Farmácia (PSC), que dispõe sobre a denominação da ponte que faz a transposição do córrego localizado na Rua Augusto José de Souza (Rua 29), no bairro Jardim Maria Antônia.