Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram sete projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (6) no Plenário “Dr. Antônio Álvares Lobo”. Três deles em regime de urgência, dos quais dois relacionados a empreendimento habitacional de interesse social a ser implantado no município. Um projeto e um parecer de inconstitucionalidade foram adiados e voltarão à discussão e votação na próxima semana.
Empreendimento habitacional de interesse social
Dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo aprovados por unanimidade em regime de urgência se referem ao mesmo assunto. O primeiro, nº 113/2022, referenda o convênio celebrado entre o município e o governo do estado para a execução de empreendimento habitacional de interesse social em área localizada no Jardim da Balsa II. A proposta é de construção de cerca de 400 unidades habitacionais do tipo apartamento. O segundo, de nº 114/2022, autoriza o Poder Executivo a alienar bem público visando a implantação no local do empreendimento habitacional de interesse social.
Cessão de estagiários de Direito
Foi aprovado também em regime de urgência o projeto de lei nº 117/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com o objetivo de cessão de estagiários de Direito para prestarem serviços junto às unidades judiciárias instaladas na comarca de Americana.
Abertura de crédito adicional especial
O projeto de lei nº 106/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 42.000,00 foi aprovado por um unanimidade em primeira discussão. O valor será empregado na cobertura de despesas de parceria com organização de sociedade civil para recolhimento de animais domésticos em estado de abandono.
Gratificação à função de pregoeiro
O projeto de lei nº 103/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o pagamento de gratificação mensal aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, designados para o exercício da função de pregoeiro, foi aprovado em segunda discussão com 13 votos favoráveis e cinco contrários.
Denominações de ruas
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 93/2022, de autoria do vereador Dr. Wagner Rovina (PV), que denomina “João Boer” a Rua Viela de Acesso C, localizada no loteamento Jardim Nascentes Boer.
Também foi aprovado em segunda discussão por unanimidade o projeto de lei nº 102/2022, de autoria do vereador Dr. Wagner Rovina, que denomina “Uilson Boer” a Rua Viela de Acesso D, localizada no loteamento Jardim Nascentes Boer.
Adiamentos
O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 90/2022, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Moeda Verde”, recebeu pedido de vistas formulado pelo autor.
Já o projeto de lei nº 104/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de incentivos financeiros destinados à execução de projetos culturais e estabelece a reestruturação do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo de Assistência à Cultura, recebeu pedido de vistas formulado pelo vereador Thiago Brochi (PSDB).
