Falta de atribuições em cargos põe em risco concurso de Sumaré

A ausência de atribuições claramente definidas para diversos cargos públicos em Sumaré, incluindo os fiscais de tributos, obras e posturas, pode desencadear uma grave crise administrativa no município.

Um requerimento protocolado por cidadãos trouxe à tona essa falha, que afeta diretamente o Certame Licitatório nº 01/2024. A situação abre espaço para possíveis denúncias ao Ministério Público, o que pode levar à revogação de nomeações, anulação do concurso e até à invalidação de atos administrativos.

Decisão Judicial Escancara Falhas no Concurso Público

A recente decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2094937-31.2024.8.26.0000), do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconheceu a inexistência de atribuições específicas para os fiscais municipais. Essa situação não apenas compromete os fiscais de tributos, obras e posturas, mas também levanta dúvidas sobre a legalidade de outros cargos incluídos no concurso público.

A inclusão de cargos sem atribuições formalmente definidas no certame é apontada como um vício grave, que pode ser questionado junto ao Ministério Público. Especialistas alertam que, sem a descrição das funções e responsabilidades de cada cargo, os atos administrativos praticados por servidores investidos nesses postos podem ser considerados ilegais e anulados judicialmente.

Impactos no Certame Licitatório nº 01/2024

O requerimento destaca que a ausência de atribuições claras representa um vício de iniciativa no concurso público, afetando sua validade.

Entre os riscos estão:

•Anulação do Certame: Caso sejam comprovados os vícios apontados, o concurso pode ser integralmente revogado.

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•Nulidade de Atos Administrativos: Atos realizados por servidores sem atribuições definidas correm o risco de serem invalidados.

•Prejuízos ao Município: A revisão ou revogação do concurso pode gerar altos custos para o erário público, além de comprometer a prestação de serviços essenciais.

A situação não afeta apenas os fiscais municipais. Outros cargos incluídos no Certame Licitatório nº 01/2024 também carecem de atribuições formalmente definidas. Isso torna o certame vulnerável a questionamentos jurídicos e denúncias, podendo comprometer a validade de diversas nomeações.

O requerimento sugere que a falta de atribuições pode ser levada ao Ministério Público, o que colocaria sob suspeita não apenas os fiscais de tributos, obras e posturas, mas também outros cargos com o mesmo problema.

O Requerimento: Perguntas Sem Respostas

O documento protocolado pelos cidadãos apresenta questionamentos centrais:

1.Por que cargos sem atribuições claras foram incluídos no concurso público?

2.Desde quando a Prefeitura sabia da ausência de atribuições e quais medidas tomou para corrigir essa falha?

3.Houve parecer jurídico que respaldasse a inclusão desses cargos no certame? Caso contrário, quem será responsabilizado?

4.Quais os impactos jurídicos e financeiros dessa situação para o município e o erário público?

Os signatários pedem ainda cópias do processo licitatório, pareceres técnicos e jurídicos, além de informações sobre possíveis cronogramas de adequação para os cargos afetados.

Consequências Jurídicas e Administrativas

A falta de atribuições nos cargos públicos viola princípios constitucionais como legalidade, eficiência e transparência. As principais consequências incluem:

•Improbidade Administrativa: A omissão em definir as atribuições dos cargos pode levar a ações judiciais contra gestores públicos.

•Prejuízos Financeiros: Custos com ações judiciais, indenizações e revisões administrativas podem impactar negativamente o orçamento municipal.

•Paralisação de Serviços: A revogação do concurso ou a nulidade de nomeações pode comprometer a continuidade de serviços essenciais à população.