O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo nas vias públicas.
A Corte julgou nesta quinta-feira (20) um recurso protocolado pela Câmara Municipal de São Paulo para derrubar a decisão do Tribunal de Justiça que julgou inconstitucional o trecho da Lei Municipal 13.866/2004, que fixou a competência da Guarda Civil Metropolitana para realizar o trabalho de policiamento.
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A controvérsia da questão estava em torno da interpretação do Artigo 144, da Constituição. O dispositivo definiu que os municípios podem criar guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
De acordo com entendimento da maioria dos ministros, a guarda municipal pode atuar em ações de segurança pública, além da função de vigilância patrimonial, mas deve respeitar as atribuições das polícias Civil e Militar, como não atuar como polícia judiciária, por exemplo.
Tese que sustenta Guardas municipais como polícia
Ao final do julgamento, foi definida a seguinte tese, que valerá para todo o país:
“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal”, definiu o STF.
Na manhã de hoje, após a decisão do Supremo, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, disse que o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) será alterado para Polícia Metropolitana. Para o prefeito, a decisão da Corte vai garantir a atuação dos guardas municipais.
Guarda Municipal conta com novas motocicletas e equipamentos
A Guarda Municipal de Santa Bárbara d’Oeste passa a contar com mais três motos Zero KM para o patrulhamento do Município. O investimento é de R$ 119 mil entre emenda parlamentar e recurso próprio. A Prefeitura também adquiriu dois etilômetros (bafômetros) no valor total de R$ 52,4 mil.
Com o reforço, a corporação dispõe agora de dez motocicletas para as ações de segurança. Recentemente a Guarda Municipal recebeu seis novas viaturas Zero Km. Outras duas deverão chegar nas próximas semanas. Os investimentos em Segurança Pública são contínuos em Santa Bárbara. Contratação de novos guardas, aquisição de armamentos de ponta, equipamentos, ampliação do videomonitoramento e mais viaturas.
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