Vereadores aprovam novo Plano Diretor Urbanístico de Americana
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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade durante a sessão ordinária desta terça-feira (26) o projeto de lei nº 49/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana – PDFU.
O projeto atualiza o PDFU em vigor, aprovado em 2020 e alterado em 2022. O PDFU consolida toda a legislação urbanística do município de Americana e é um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. A lei é parte do planejamento municipal, em complemento ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI), e tem como objetivo geral alcançar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade imobiliária urbana, garantindo o bem-estar de seus habitantes. A propositura foi discutida com a população em quatro audiências públicas realizadas pela Câmara.
Além do projeto, dezessete emendas de autoria do presidente da Câmara, vereador Léo da Padaria (PL), e do vereador Lucas Leoncine (PSD) foram aprovadas por unanimidade. Já onze emendas de autoria da vereadora Professora Juliana (PT) foram rejeitadas com com dezoito votos contrários e um favorável.
O projeto será discutido e votado pelos vereadores em redação final durante a sessão ordinária da próxima terça-feira (2), às 14h.
Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 95/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Alteração de lei
O projeto de lei nº 97/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine, que altera a Lei Municipal nº 6.653/2022, que institui o Dia Municipal do Rock – Rock Day, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Vetos
Foi acatado com dezoito votos favoráveis em discussão única o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 35/2025, de autoria do vereador Levi Rossi, que dispõe sobre a priorização da contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs), preferencialmente por meio de credenciamento, para a prestação de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais.
Também foi acatado com dezoito votos favoráveis em discussão única o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 56/2025, de autoria do vereador Leco Soares, que determina a substituição dos sinais sonoros estridentes nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com deficiências ocultas, especialmente os alunos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Política municipal de coleta e reciclagem de materiais educacionais desatualizados
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 57/2025, de autoria do vereador Jean Mizzoni (Agir), que institui a política municipal de coleta e reciclagem de materiais educacionais irrecuperáveis, desatualizados ou inservíveis em Americana.
No texto do projeto, o autor propõe que escolas e instituições de ensino público e particulares do município deverão disponibilizar pontos de coleta desses materiais nas portarias. De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é assegurar a destinação ambientalmente adequada a esses resíduos e, ao mesmo tempo, fomentar a inclusão produtiva de coletores de lixo e cooperativas de reciclagem no município.
O autor também ressalta que a proposta busca fortalecer o trabalho das cooperativas e associações de reciclagem, dando preferência da destinação dos resíduos para essas organizações.
Desburocratização de investimentos privados em ciência e tecnologia
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 44/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que propõe diretrizes para o desenvolvimento de programas de ambientes regulatórios experimentais (sandbox regulatório) no município, com o objetivo de desburocratizar investimentos privados em ciência e tecnologia.
No documento, o parlamentar explica que os programas reúnem condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas possam receber autorização temporária dos órgãos de regulamentação para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas, procedimentos e tecnologias experimentais. Além disso, visam criar empregos e renda mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e a aplicação de conhecimento técnico e científico.
Denominação
O projeto de lei nº 92/2025, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que denomina “Dr. Fioravante Fabri Filho” a Farmácia Central de Americana, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Indicações
As 284 indicações incluídas na pauta serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Para consultar todas as indicações relacionadas na pauta desta sessão, acesse o site oficial: https://americana.siscam.com.br/sessoes
A próxima sessão da Câmara acontece na terça-feira, dia 2, às 14h, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.
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