Vereadores de SBO pedem ao MP anulação de votação do licenciamento ambiental
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Os vereadores Carlos Fontes, Wilson da Engenharia e Paulo Monaro ingressaram no Ministério Público Ambiental solicitando a anulação da votação do Projeto de Lei nº 168/2025, que institui novas regras para o licenciamento ambiental em Santa Bárbara d’Oeste. O pedido, formalizado no Processo nº 0417.0000662/2025, questiona a legalidade do trâmite que aprovou a proposta do Executivo Municipal durante a 43ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada na última terça-feira (25). Na ocasião, Fontes, Monaro, Wilson e o vereador Felipe Corá se posicionaram contrários à proposta, alegando falta de transparência e ausência de participação popular.
O requerimento enviado ao MP aponta que o PL 168/2025 foi levado à votação sem audiência pública, assim como não houve apresentação de pareceres técnicos ambientais, tampouco participação da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente na análise da viabilidade do projeto. De acordo com o documento, Monaro chegou a protocolar , na manhã do dia 25 de novembro, o Ofício nº 8.628/2025, solicitando que uma audiência fosse realizada no dia 8 de dezembro.
“O que está em jogo aqui não é apenas um projeto de lei, mas o compromisso da nossa cidade com a sustentabilidade e a preservação ambiental. A falta de transparência e a ausência de estudos técnicos são falhas graves que podem comprometer o futuro de Santa Bárbara d’Oeste. Estamos fazendo este apelo ao Ministério Público para garantir que as decisões sejam tomadas da forma mais responsável e participativa possível”, defende Wilson ao ressaltar que o trâmite da proposição foi tratado de forma acelerada e sem discussão adequada.
Outro ponto levantado pelos vereadores é que o projeto em questão substituiu o PL 35/2025, que tratava de parâmetros de classificação industrial quanto ao risco ambiental, mas acabou retirado da pauta justamente pela falta de debate público. O novo projeto, protocolado pelo Executivo no último dia 12 de novembro, foi colocado em votação apenas 13 dias depois — prazo considerado pelos parlamentares insuficiente para análises técnicas, discussões ou manifestações populares.
Carlos Fontes reforçou a crítica sobre o processo legislativo: “A transparência é um pilar fundamental da democracia. Um projeto de tamanha relevância para o futuro ambiental de Santa Bárbara d’Oeste não pode ser aprovado de forma apressada e sem consulta pública. A população precisa ser ouvida e todos os pareceres técnicos devem ser apresentados. Não podemos aceitar que temas tão sensíveis sejam tratados sem respeito às normas.”
Além dos problemas no trâmite, os vereadores argumentam que o texto aprovado contém expressões vagas, como “poderá”, sem critérios objetivos, o que abre margem para interpretações amplas e pode fragilizar a política de controle ambiental no município. Para o vereador Paulo Monaro, além da falha no rito legislativo, o conteúdo do projeto também preocupa: “O licenciamento ambiental é uma questão séria e que impacta diretamente a vida da população. Precisamos de uma análise técnica profunda e da participação da sociedade. Aprovar um projeto dessa magnitude sem audiência pública é um desrespeito ao meio ambiente e ao cidadão.”
No documento enviado ao MP, os vereadores solicitam a abertura de procedimento para análise e fiscalização do processo legislativo; a apuração de eventuais ilegalidades, incluindo ausência de audiência pública, falta de transparência e inexistência de estudos técnicos; e a recomendação para anulação da votação realizada nesta semana. O Ministério Público Ambiental deve analisar o requerimento, avaliar a legalidade do processo legislativo e decidir se adotará medidas para investigar as possíveis irregularidades.
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