TCE-SP manda Nova Odessa corrigir edital de R$ 3,1 mi para hortifrútis da Educação
Tribunal de Contas do Estado julgou procedentes representações de duas empresas contra o certame
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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou que a Prefeitura de Nova Odessa retifique o edital do Pregão Eletrônico nº 34/2025, destinado à aquisição de hortifrutigranjeiros para a área da Educação, com valor estimado em R$ 3.176.048,00. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno na sessão de 10 de dezembro de 2025, após o julgamento de representações apresentadas por duas empresas participantes do certame.
As representações foram protocoladas pelas empresas Fazzano Comércio de Equipamentos e Serviços Especializados Ltda. e Prime Tech Gestora de Manufaturas, Suprimentos, Tecnologia e Serviços Ltda., que apontaram irregularidades no edital, entre elas a exigência de documentos considerados incompatíveis com o objeto da licitação e a referência a normas técnicas já revogadas.
Entre os principais problemas identificados está a exigência da chamada ‘Ficha de Procedimentos da Vigilância Sanitária’ como condição para a assinatura do contrato. Segundo o entendimento do TCE-SP, esse documento é um instrumento interno da atuação fiscalizatória da Vigilância Sanitária e sua exigência impõe ônus desnecessário às empresas, caracterizando restrição indevida à competitividade do certame.
Compra
Para a compra de hortifrutigranjeiros in natura, o Tribunal considerou suficientes as licenças sanitárias do estabelecimento e dos veículos de transporte, já previstas no edital. Outro ponto destacado pela Corte de Contas foi a presença, no edital, de referências a normas técnicas defasadas ou revogadas, como a RDC Anvisa nº 12/2001 e a Portaria Inmetro nº 157/2002, o que, segundo o relator, conselheiro Dimas Ramalho, não pode ser admitido em procedimentos licitatórios atuais.
Diante das falhas, o TCE-SP julgou procedentes as representações e determinou que, caso a Prefeitura de Nova Odessa decida dar continuidade à licitação, promova a reformulação do edital, excluindo a exigência da ‘Ficha de Procedimentos da Vigilância Sanitária’ e atualizando todas as referências normativas.
Também foi determinada a republicação do edital e a reabertura do prazo legal para apresentação das propostas. Após o trânsito em julgado da decisão, os procedimentos eletrônicos serão arquivados. A Prefeitura ainda não se manifestou publicamente sobre quando pretende relançar o certame.
Aulas
A reportagem no Novo Momento entrou em contato com a Prefeitura de Nova Odessa, através de email, para a Diretoria de Comunicação. O objetivo era saber se ainda está em vigor o contrato emergencial para aquisição dos itens hortifrutigranjeiros na área da Educação, tendo em vista que as aulas da rede municipal iniciam em 3 de fevereiro.
Caso não esteja mais em vigor o contrato, existe o risco de desabastecimento dos alimentos para os estudantes. Até o momento do fechamento da matéria não houve retorno, mas o NM disponibiliza o espaço caso a administração municipal queira se manifestar.
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