Thiago Brochi pede informações ao Procon sobre aplicação de multas em Americana
Vereador busca maior transparência e efetividade na aplicação das leis municipais
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Com o objetivo de garantir maior transparência e efetividade na aplicação das leis municipais voltadas à proteção do consumidor, o vereado Thiago Brochi (PL) apresentou requerimento solicitando informações ao Procon Municipal de Americana sobre a regulamentação e aplicação de multas decorrentes do descumprimento de legislações municipais.
Diversas leis aprovadas pela Câmara Municipal estabelecem obrigações a estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço, prevendo penalidades em casos de descumprimento. No entanto, muitas dessas normas dependem de regulamentação do Poder Executivo para definir os procedimentos de fiscalização e os valores das multas, em conformidade com o princípio da separação dos poderes previsto na Constituição Federal de 1988.
No requerimento, Brochi solicita informações sobre quais leis municipais dependem dessa regulamentação, qual órgão é responsável pela fiscalização e pela lavratura dos autos de infração, além da quantidade de multas aplicadas a estabelecimentos comerciais no município desde janeiro de 2024.
Também foram solicitados dados sobre o valor arrecadado com essas penalidades, a destinação dos recursos e a existência de processos administrativos em andamento relacionados ao descumprimento da legislação municipal de defesa do consumidor.
A iniciativa do vereador busca avaliar a efetividade das leis aprovadas pela Câmara e fortalecer a proteção dos consumidores no município de Americana.
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