O TCE-SP não aceitou embargos de declaração contra parecer pela reprovação das contas do ano de 2022 do município
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitou nesta quarta-feira (8) o recurso de embargos de declaração ingressado pela Prefeitura de Nova Odessa contra a rejeição da prestação do exercício de 2022. O órgão já havia mantido o parecer desfavorável mesmo após o pedido de reexame apresentado pelo prefeito Cláudio Schooder-Leitinho (PSD).
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Para o órgão fiscalizador, a administração apresentou falhas graves, entre elas déficit orçamentário de 7,89%, inconsistências contábeis, atraso no pagamento de encargos, problemas na aplicação do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) e falhas operacionais nas áreas de Educação e Saúde.
“Não há fato novo que pudesse mudar (o parecer pela reprovação das contas de 2022 da Prefeitura de Nova Odessa) e, portanto, eu rejeito o embargos (de declaração)”, afirmou nesta quarta-feira Dimas Ramalho, conselheiro do TCE-SP.
Embargos no Tribunal de Contas
Os embargos de declaração no TCE são recursos utilizados para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdãos ou decisões monocráticas. Geralmente possuem prazo de 5 a 10 dias (dependendo da Lei Orgânica Estadual), interrompem o prazo para outros recursos e visam o esclarecimento da decisão, não a rediscussão do mérito.
O relatório técnico que embasou a decisão havia destacado problemas estruturais nas políticas educacionais da cidade, desde a falta de vagas na rede municipal até remuneração do magistério abaixo do piso nacional, conforme registrado pela fiscalização do TCE-SP.
No parecer, o órgão determinou o envio do caso ao Ministério Público Estadual (MPE) devido às falhas na gestão de pessoal e solicitou que o Corpo de Bombeiros fosse informado sobre problemas no AVCB (Auto de Vistoria) de prédios municipais.
O parecer desfavorável às contas de 2022 segue para a Câmara Municipal, que é responsável pelo julgamento político-administrativo. Embora o Poder Legislativo possa contrariar a decisão técnica, apresentando posicionamento diferente, o entendimento do TCE-SP costuma ser base para a análise dos vereadores.
Alerta
Na segunda-feira (6), o Tribunal de Contas emitiu um alerta à Prefeitura de Nova Odessa após examinar os dados fiscais referentes a junho de 2025. A análise indica possibilidade de descumprimento das metas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e orienta a administração municipal a acompanhar a evolução da arrecadação e, se necessário, promover ajustes para evitar desequilíbrios.
De acordo com o relatório, as despesas com pessoal atingiram 48,0086% da receita, permanecendo dentro do limite legal. Ainda assim, o índice exige atenção, especialmente por se tratar de período próximo ao encerramento do mandato. O documento ressalta que, nesse cenário, o controle sobre a folha de pagamento se torna essencial para evitar extrapolações nos meses seguintes.
O principal ponto de atenção apontado pelo TCE-SP está no equilíbrio fiscal do município. A arrecadação municipal girou em torno de R$ 342 milhões, enquanto as despesas correntes alcançaram aproximadamente R$ 335 milhões.
Na prática, isso representa comprometimento de 98,07% da receita, percentual acima do limite de 95% estabelecido pela Constituição Federal. Diante do cenário, o Tribunal recomenda a adoção de medidas de contenção de gastos e adequação das contas públicas para evitar riscos fiscais mais graves. O relatório também destaca a necessidade de cumprimento rigoroso das exigências legais para prevenir eventuais sanções administrativas ou penalidades.
Prefeitura
A Prefeitura de Nova Odessa informou à imprensa, em nota, o seguinte: “O alerta refere-se a um período específico (junho/2025), quando ainda estávamos no início da transição de gestão. Em março de 2025, houve alternância na chefia da pasta, e já em junho a situação, embora ainda com apontamentos, apresentava melhora em relação aos meses anteriores.
A partir daquele momento, a equipe técnica adotou medidas contínuas de ajuste fiscal, acompanhamento da arrecadação e controle de despesas, conforme recomendado pelo próprio Tribunal”.
Segundo a PMNO, “como resultado dessas ações, ao longo do segundo semestre de 2025 a situação foi sendo revertida. Em dezembro de 2025, a Prefeitura fechou o exercício com superávit orçamentário, demonstrando que as metas fiscais foram cumpridas e que os alertas anteriores foram devidamente superados. Estes dados, inclusive, foram apresentados em Audiência Pública na Câmara de Vereadores em fevereiro de 2026”.
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