A lei da ficha limpa é uma das poucas iniciativas populares de ingerência direta do cidadão na produção de uma lei no Congresso Nacional; reuniu mais de 1,6 milhão de assinaturas para que tramitasse e fosse aprovada. E em 2010, a então promulgada Lei Complementar n. 135/2010, entrou em vigor para instituir que os condenados por abuso de poder econômico e político e uso indevido dos meios de comunicação, ficassem inelegíveis por 8 anos. Contudo, essa mesma lei que é historicamente fruto da mobilização da sociedade civil está sob ataque da liderança bolsonarista no Congresso Nacional.
O deputado Bibo Nunes do PL, autor do projeto n. 141/2023, que pretende reduzir para dois anos, a pena de inegibilidade de quem for condenado na justiça pela lei da ficha limpa, na verdade é uma tentativa flagrantemente desenhada para livrar o ex-presidente Bolsonaro do obstáculo de disputar as eleições em 2026, uma vez que as condenações dele o tornaram inapto para o pleito até 2030 por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, beneficiando diretamente o ex-presidente.
Vale dizer que o próprio Bolsonaro foi favorável a aprovação da lei em 2010, agora alega que a norma é utilizada para “perseguir a direita”. No entanto, é importante dizer que no primeiro ano eleitoral se sua vigência, foram barradas mais de 240 candidaturas dos dois campos políticos, direita e esquerda e assim prossegue evitando que mais de milhares de candidatos se perpetuassem sugando o erário público.
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É importante mencionar também que a nova pena proposta de reduzir de oito para dois anos, não teria efeito nenhum sobre os políticos condenados, já que os pleitos eleitorais ocorrem de dois em dois anos intercalados, a população por não ter pleno acesso às informações judiciais, não conseguiria reunir as informações a tempo suficiente para escolherem os seus candidatos, até mesmo porque é sabido que hoje as informações veiculadas na internet não são mais tão confiáveis.
Antes eram a favor da Ficha Limpa
O mais irônico é que hoje os opositores da Lei já foram defensores do texto original, demonstrando como na verdade muitos políticos agem sob interesse próprio e não da população; e essa lei, uma das leis mais importantes na história do país, justamente por ter surgido da vontade popular, é atacada sob o pretexto da polarização com o objetivo único de perpetuação no poder daqueles que já demonstraram que são incapazes de exercer seu cargo com a responsabilidade que lhe foi creditada.
Awdrey Frederico Kokol
Advogada e Mestre em Direito.
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