A Câmara Municipal de Americana realizou duas sessões extraordinárias na manhã desta segunda-feira (27) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo para votação de um projeto de lei e um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município.
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Os vereadores aprovaram em redação final o projeto de lei nº 55/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2023.
O projeto traça as linhas mestras e os princípios fundamentais que deverão ser observados na elaboração do orçamento para 2023 e contempla as limitações estabelecidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A redação final do projeto contou com 348 emendas apresentadas pelos parlamentares, incluindo obras e serviços nas seleções de prioridades do Poder Executivo para o ano de 2023. O texto da lei segue agora para promulgação pelo prefeito Chico Sardelli.
Alteração na Lei Orgânica do Município
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de emenda à lei orgânica nº 1/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 145 da Lei Orgânica do Município.
O projeto estipula que as áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão ter alteradas sua destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos, exceto quando houver interesse público devidamente fundamentado. Atualmente, a alteração dessas áreas é proibida por lei.
O projeto volta a votação em segunda discussão em sessão extraordinária que acontece no dia 08 de julho, às 10h30.
