A Câmara de Nova Odessa aprovou, na sessão desta segunda-feira (31), o projeto de Decreto Legislativo que cria a Comissão de Assuntos Relevantes com a finalidade de discutir, analisar e promover a articulação política e institucional visando impedir a implantação de pedágios na Rodovia Luiz de Queiroz (SP-304). A proposta é de autoria conjunta dos vereadores André Faganello (Podemos), Elvis Garcia-Pelé (PL), Paulo Porto (PSD) e Priscila Peterlevitz (União).
O plano do Governo do Estado, através da Secretaria de Parcerias em Investimentos, é instalar pórticos de pedágio em três pontos da SP-304, em ambos os sentidos: km 122 (Americana), km 144 (Santa Bárbara) e km 154 (Piracicaba). A cobrança prevista é no formato Sistema Automático Livre, o free flow, sem barreiras e o pagamento por meio de tags nos veículos, sem necessidade de parar numa cabine.
Segundo estudo contratado pelo Estado para embasar o projeto de concessão de rodovias estaduais da chamada Rota Mogiana, mais de 80% dos motoristas usam a rodovia por motivos de trabalho ou residência. Relatório de engenharia também produzido para ajudar o planejamento aponta que a SP-304 e a SP-135 (Rodovia Margarida da Graça Martins), a Estrada Velha de Tupi, foram incluídas no pacote após o início dos estudos.
Conforme reportagem especial do Novo Momento, as duas rodovias ficam distantes das demais do lote da chamada Rota Mogiana, municípios situados entre Mogi-Guaçu e Ribeirão Preto. As Câmaras Municipais de Americana e Santa Bárbara já aprovaram projeto criando Frentes Parlamentares para discutir os impactos da instalação dos pedágios, enquanto o Poder Legislativo de Sumaré deve deliberar sobre o assunto ainda nesta semana.
Plano Municipal de Saneamento é rejeitado
Os vereadores novaodessenses reprovaram, por unanimidade, o projeto de lei de autoria do prefeito Cláudio Schooder-Leitinho (PSD) que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). É o instrumento de planejamento estratégico que visa à universalização dos serviços de saneamento básico, abrangendo áreas como abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
A revisão do PMSB é uma exigência legal para que o município possa, entre outras coisas, acessar recursos federais. No entanto, o vereador André Faganello (Podemos) convenceu os colegas a não aprovar o projeto da maneira como estava, em regime de urgência e contendo uma meta que não poderá ser cumprida: a construção da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) do Córrego Capuava até o final de 2025, para ampliar a capacidade do município.
“Os vereadores serão responsabilizados futuramente caso aprovem o projeto do jeito que está”, avisou Faganello. Segundo ele, a Promotoria do Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente) poderia punir vereadores caso aprovassem o projeto. O argumento é que o município se encontra no limite quanto à capacidade de tratamento de esgoto e, quando os novos loteamentos aprovados nos últimos anos forem implementados, com milhares de lotes, é necessário a ETE funcionar com capacidade de tratar até 60 litros por segundo.
“Mas até agora não existe área nem licença para a construção”, acrescentou Faganello. O vereador pediu ao prefeito que retirasse o pedido de urgência do projeto. “Tem pontos que precisam ser corrigidos”, acrescentou Elvis Garcia, o Pelé (PL). Em seguida, a vereadora Márcia Rebeschini (União Brasil) pediu uma reunião de 5 minutos com a base govenista e o projeto acabou reprovado por unanimidade. A reportagem do NM apurou que o chefe do Poder Executivo pode reapresentar proposta semelhante.