O presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Thiago Brochi (sem partido),
protocolou na secretaria do Legislativo um projeto de lei alterando a lei municipal nº 5.571/2013 para permitir a redução da jornada de trabalho de funcionários públicos municipais diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O benefício também se estende a servidores que possuam filhos e/ou dependentes diagnosticados com o TEA e vale para os dias em que houver tratamentos ou consultas.
A lei municipal, de autoria de Brochi, já prevê a redução da jornada a funcionários públicos municipais com deficiência física, visual, auditiva e/ou intelectual, ou que possuam filhos ou dependentes na condição. De acordo com o parlamentar, as pessoas com diagnóstico de TEA também precisam do benefício.
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“Na maioria dos casos a rotina das pessoas com TEA, ou que tenham filhos com o diagnóstico, exige maiores cuidados para o seu bem-estar e a vida diária”, explica Brochi.
O parlamentar lembra ainda que, em dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade pelo direito à redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência. O Conselho Federal da OAB atuou defendendo ao expediente reduzido para cuidadores de pessoas com deficiência e, portanto, a equivalência entre servidores municipais e estaduais aos federais.
“São frequentes as consultas médicas, o que sobrecarrega a vida profissional. Com a aprovação do projeto, o empregador terá certamente um funcionário mais produtivo e em equilíbrio, pois poderá dessa maneira assegurar um melhor desenvolvimento para a sua vida e da família”, completa Brochi.
O projeto será encaminhado às comissões permanentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.
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