A Câmara Municipal de Sumaré aprovou o Plano Diretor
de Desenvolvimento Sustentável (PDDS) e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. A aprovação ocorreu em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (19). A íntegra da reunião está disponível no canal da Câmara no YouTube (youtube.com/camarasumare).
O Projeto de Lei nº 302/2023, de autoria do prefeito Luiz Dalben, foi aprovado com 20 votos favoráveis e um contra. O texto dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, o Sistema de Planejamento Urbano e o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Sumaré. O PDDS é o instrumento básico da política de desenvolvimento econômico, social e ambiental, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Metrópole. O plano tem como horizonte temporal o ano de 2023, subdividindo-se em curto (até o ano de 2028), médio (entre 2029 e 2033) e longo prazo (2034 e 2043).
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Já o PL 307/2023, também de autoria do prefeito, rege o ordenamento do uso e da ocupação do solo para fins urbanos e rurais no Município de Sumaré. O plano é elaborado em conformidade com as determinações da Lei Orgânica e com as diretrizes estabelecidas no PDDS. O PL também foi aprovado com 20 votos favoráveis e um contrário.
Duas emendas de autoria do presidente da Câmara, vereador Hélio Silva (Cidadania), e do Líder de Governo, vereador Willian Souza (PT), foram aprovadas. Outras duas emendas aos projetos, apresentadas pelo vereador Toninho Mineiro (PV), foram rejeitadas pelo plenário.
A sessão desta terça-feira aconteceu após a realização de duas audiências públicas na Câmara, para apresentação e debates dos projetos de lei do PDDS e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. As apresentações foram feitas nos dias 14 e 15 de dezembro pela arquiteta da Secretaria de Planejamento Mara de Paiva Garzeri, que integra a Comissão Municipal de Revisão do Plano Diretor. Nas duas audiências, os vereadores e a população puderam fazer perguntas e apontamentos.
Emendas impositivas
Outra reunião extraordinária da Câmara de Sumaré está marcada para a próxima sexta-feira (22), às 10h. O encontro tem o objetivo de discutir e votar, em segundo turno, a proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2023. A medida inclui o artigo 233-A na Lei Orgânica do Município de Sumaré, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas individuais de vereadores e de bancadas, previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015; Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019; e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022; e dá outras providências. A proposta é de autoria do prefeito Luiz Dalben.
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