A proposta do CFM Conselho Federal de Medicina de impedir o registro profissional de cerca de 13 mil formandos com desempenho insatisfatório em exame nacional coloca em evidência um ponto crítico que vai além da regulação: envolve formação médica, segurança jurídica e impactos concretos na assistência à população.
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Em um cenário de expansão dos cursos de Medicina, a medida já projeta desdobramentos como aumento de judicialização e disputas sobre os limites de atuação dos conselhos profissionais.
Para a advogada Samantha Takahashi, especialista em Direito Médico, “é evidente que há uma preocupação legítima com a qualidade da formação médica, mas qualquer medida que restrinja o exercício profissional precisa observar critérios legais claros e garantir o direito à ampla defesa”.
A pauta abre diferentes caminhos de apuração: há respaldo jurídico para impedir o exercício profissional após a graduação? A medida pode gerar uma onda de judicialização por parte dos formandos? Como ficam as instituições de ensino nesse cenário? E, na ponta, barrar esses profissionais melhora a qualidade da assistência ou pode impactar o acesso à saúde em determinadas regiões?
Decisão polêmica do CFM
O problema está na avaliação final ou na estrutura da formação? A especialista pode contribuir analisando como o Judiciário tende a reagir, quais são os principais pontos de fragilidade jurídica da proposta e como médicos e instituições devem se preparar diante de um possível endurecimento nas regras de habilitação profissional.
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