A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia (CPFOE) do Legislativo deliberou, em reunião, pela notificação por AR (Aviso de Recebimento) e edital do ex-prefeito Denis Andia para apresentação de sua defesa prévia, no prazo de 10 dias, com relação ao parecer contrário emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) relativo às contas da Prefeitura no exercício de 2017, a contar do recebimento, segundo o artigo 224 do Código de Processo Civil, indicando os argumentos de fato e direito e testemunhas.
Em abril deste ano, a Comissão de Finanças recebeu as contas da Prefeitura dos Exercícios de 2016, 2017 e 2018, todas com parecer desfavorável do TCE. Em reunião extraordinária realizada no dia 1º de dezembro, a Câmara Municipal rejeitou as contas de 2016. Com isso, foi iniciada a análise das contas do exercício de 2017 e enviado ofício de convocação ao ex-prefeito para que apresentasse defesa e testemunhas. “A decisão pela notificação via AR foi tomada após tomarmos ciência do recebimento da notificação na portaria da residência de Andia no dia 06 de dezembro e, após decorridos 10 dias, não foi apresentada sua defesa prévia”, explica Arnaldo Alves, presidente da Comissão, composta também pelos vereadores Isac Sorrillo (relator) e Celso Ávila (membro).
A análise técnica realizada pela Corte de Contas apontou irregularidades no primeiro ano do segundo mandato do ex-prefeito, como inadequações de ordem orçamentária e financeira; recolhimento parcial das obrigações previdenciárias; e excesso de gastos com pessoal, inclusive com o pagamento de horas extras. De acordo com voto do conselheiro-substituto Valdenir Antonio Polizeli, “o município apresentou déficit orçamentário de R$ 25 milhões em 2017, valor correspondente a 6,14% da receita arrecadada, elevando o resultado negativo vindo do exercício anterior (de R$ 42,7 milhões para R$ 59,8 milhões), o que implica, por conseguinte, em comprometimento de programas governamentais, vez que o resultado corresponde a praticamente dois meses da receita corrente líquida do município”.
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Comissão decide notificar ex-prefeito Denis Andia por AR sobre contas de 2017
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