Conselho Tutelar NOdessa. Veja lista de candidatos
O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de Nova Odessa, órgão responsável pela eleição dos novos conselheiros tutelares da cidade, divulgou nos últimos dias, através de editais publicados no DOM (Diário Oficial Eletrônico do Município), uma série de informações sobre o processo eleitoral para escolha dos cinco novos conselheiros tutelares da cidade – e seus suplentes – para o mandato de 2024 a 2028.
A campanha eleitoral começou no último em 14/08 e segue regras rígidas. A votação acontece no próximo dia 1º de outubro, um domingo. Todos os eleitores da cidade devidamente registrados e em dia junto à Justiça Eleitoral poderão votar no candidato ou candidata de sua preferência.
No último dia 07 de agosto, o Conselho gestor do processo eleitoral divulgou a lista com os sete locais de votação. Também no dia 07/08, o CMDCA também divulgou, novamente no Diário Oficial do Município, a lista final com os nomes e números dos 19 candidatos ao próximo mandato do Conselho na cidade – cujos subsídios mensais e infraestrutura de trabalho são pagos e fornecidos pela Prefeitura.
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Em função do afastamento obrigatório das atuais conselheiras tutelares durante o período eleitoral, o CMDCA também convocou, no último dia 11/08, os suplentes interessados em assumir temporariamente as funções (desde que também não sejam candidatos).
Os respectivos editais podem ser consultados em http://www.novaodessa.sp.gov.br/App_Arquivos/Diario/2023/agosto/DO_1064.pdf e em http://www.novaodessa.sp.gov.br/App_Arquivos/Diario/2023/agosto/DO_1066.pdf. O subsídio a ser recebido pelos conselheiros tutelares titulares é de R$ 3.043,08 mensais.
A eleição conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente vai eleger cinco profissionais que exercerão a função pelos próximos quatro anos, que devem cumprir todos os requisitos exigidos no edital do concurso. Também são escolhidos cinco suplentes. O processo eleitoral tem apoio da Prefeitura, através da Secretaria de Educação, e da Justiça Eleitoral local.
ENTENDA
Criados em 1990 pelo ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), os Conselhos Tutelares têm a tarefa de garantir os direitos da população de até 17 anos. A atuação do órgão ocorre diante de uma situação de ameaça ou de violação dos direitos, com o objetivo de proteger a criança ou o adolescente que está em situação de vulnerabilidade. O Conselho não é responsável por atender diretamente as necessidades crianças, mas, sim, atuar para que os órgãos responsáveis realizem o atendimento.
Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais, está o Conselho Tutelar. Segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. Para denúncias, os telefones do órgão são (19) 3466-5901 e 3476-5063, e o e-mail, o ctutelar@novaodessa.sp.gov.br.
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