Entenda por que 8 em cada 10 vítimas de feminicídio não tinha medida protetiva
Professor do CEUB explica os desafios no acesso à proteção judicial e na fiscalização das medidas contra agressores
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Às vésperas do Dia Internacional da Mulher, dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) voltaram a expor uma das fragilidades no combate à violência doméstica no país. Apenas 13,1% das mulheres vítimas de feminicídio tinham medida protetiva ativa no momento do crime. Em outras palavras, 86,9% foram assassinadas sem nunca terem acessado esse instrumento de proteção previsto na Lei Maria da Penha. Na avaliação de Victor Quintiere, advogado criminalista e professor de Direito do Centro Universitário de Brasília (CEUB), o maior desafio ainda é chegar ao sistema de proteção do Estado.
De acordo com o especialista, as barreiras para buscar ajuda vão do medo de represálias, dependência financeira do agressor ou vergonha à dificuldade de acessar serviços públicos de proteção. “A medida protetiva é um instrumento fundamental da Lei Maria da Penha, mas ela só cumpre sua missão quando a vítima consegue denunciar e acessar a Justiça. Muitos casos sequer chegam a esse ponto”, afirma.
Quintiere esclarece que a medida protetiva só é eficaz se acompanhada por uma rede de instituições. Depois que a Justiça determina restrições ao agressor, como afastamento ou proibição de contato, a fiscalização envolve diferentes instâncias: policiais militares, delegacias especializadas e equipes de acompanhamento às vítimas, além de programas específicos, como as Patrulhas Maria da Penha. “A decisão judicial é apenas o primeiro passo. Para que a medida funcione, é necessário fiscalização e acompanhamento contínuo, com integração entre polícia, Judiciário e rede de apoio às vítimas”.
Por que ainda há feminicídios mesmo com proteção judicial
Apesar das medidas protetivas, alguns feminicídios ocorrem mesmo após a vítima ter buscado ajuda institucional. Segundo o levantamento do FBSP, 148 mulheres foram assassinadas mesmo com proteção judicial ativa. De acordo com o docente do CEUB, isso ocorre por diversos fatores: descumprimento da decisão pelo agressor, falhas na fiscalização ou avaliação inadequada do risco real enfrentado pela vítima.
“A proteção jurídica precisa vir acompanhada de mecanismos concretos de monitoramento. Se o agressor descumpre a decisão e não há resposta rápida do Estado, o risco para a vítima continua elevado”, afirma o professor de Direito Penal. Outro desafio é que a violência doméstica tende a se intensificar com o tempo, passando de ameaças e agressões psicológicas para episódios de violência física mais grave.
O que muda com as patrulhas Maria da Penha?
Uma das estratégias adotadas em diversos estados para reforçar a proteção às vítimas são as Patrulhas Maria da Penha, equipes especializadas das polícias militares que acompanham mulheres com medidas protetivas. Além de visitas periódicas, elas monitoram o cumprimento das decisões judiciais e atuam como elo entre a mulher e o sistema de justiça. Quintiere defende essa iniciativa para reduzir a escalada da violência: “As patrulhas especializadas ampliam a capacidade preventiva do Estado. Elas permitem identificar rapidamente situações de descumprimento da medida protetiva e agir antes que a violência evolua para um desfecho mais grave”.
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