O deputado estadual Chico Sardelli (PV), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais do Estado de São Paulo, apresentou dois projetos de lei com isenção de impostos para equipar as Guardas Municipais. O PL nº 154/2016 autoriza o Executivo a isentar da cobrança do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) a aquisição pelos municípios de veículos equipados, coletes à prova de balas e uniformes (cinturão, coturno, camisetas e outros), exclusivamente destinados às Guardas Municipais.
Recentemente foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin a lei nº 16.111, de autoria do deputado, que autoriza o governo a liberar recursos para os municípios investirem em segurança pública, sendo destinados exclusivamente às Guardas Municipais para a aquisição de veículos equipados, coletes à prova de balas e uniformes. 
O deputado comentou ainda que a apresentação do projeto atende solicitação de muitos municípios, que acompanham as atividades da Frente Parlamentar. O PL estabelece o prazo de 2 anos para a lei entrar em vigor.