A Justiça do Trabalho determinou que as empresas Eli Lilly do Brasil Ltda. e Antibióticos do Brasil Ltda. (ABL) mantenham o monitoramento ambiental e biológico rigoroso na planta industrial de Cosmópolis, na região de Paulínia. A sentença, proferida no âmbito de um Cumprimento de Sentença instaurado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), estabelece a necessidade de vigilância constante sobre a saúde dos trabalhadores expostos a substâncias químicas e sobre o processo de remediação do solo e das águas subterrâneas.
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A decisão fundamenta-se em perícias técnica e toxicológica que analisaram a presença de compostos de alta toxicidade e potencial carcinogênico, como benzeno, cloreto de vinila e tricloroeteno. Embora os laudos indiquem que as concentrações atuais no ar estejam abaixo dos limites de tolerância e que as áreas críticas estejam isoladas, a magistrada Cláudia Cunha Marchetti ressaltou que substâncias mutagênicas não possuem nível de exposição seguro.
Nesse sentido, as empresas deverão realizar o monitoramento biológico contínuo dos funcionários, seguindo as normas regulamentadoras (NR 7 e 9) e parâmetros internacionais da American Conference of Governmental Industrial Hygienists (ACGIH), organização norte-americana que atualiza anualmente os limites de exposição ocupacional. O acompanhamento deve observar a periodicidade mais protetiva ao trabalhador, garantindo que eventuais riscos transgeracionais ou de exposição concomitante sejam mitigados.
Quanto ao meio ambiente, as executadas foram ordenadas a colacionar aos autos todos os relatórios de monitoramento realizados pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB). O judiciário estabeleceu que, após a conclusão da remediação, as análises técnicas devem persistir a cada cinco anos para assegurar a reparação integral do dano e o retorno ao estado anterior à degradação.
A sentença reforça o princípio do poluidor-pagador e a soberania da proteção à vida sobre os aspectos econômicos da atividade industrial. Em caso de descumprimento das obrigações de fazer, as empresas estarão sujeitas a multas fixadas pelo juízo. Os honorários periciais, que totalizam R$ 73 mil em razão da complexidade do caso e do volume de documentos analisados, serão arcados integralmente pelas executadas.
Histórico da Justiça
– A decisão é o desdobramento direto da ação civil pública nº 0028400-17.2008.5.15.0126, ajuizada pelo MPT em 2008, que teve como objeto a vasta contaminação ambiental ocorrida ao longo de décadas na unidade de Cosmópolis, onde o descarte inadequado de resíduos químicos comprometeu o solo e o lençol freático, expondo milhares de trabalhadores a riscos severos de saúde.
O caso ganhou notoriedade nacional devido à gravidade dos danos, incluindo relatos de ex-funcionários que desenvolveram neoplasias malignas e outras alterações orgânicas graves decorrentes da manipulação de pesticidas organoclorados. O MPT obteve decisões favoráveis na primeira e segunda instâncias judiciais, que confirmaram a responsabilidade das empresas e a obrigatoriedade de custeio de tratamento de saúde, além da imposição de indenizações. Atualmente o processo tramita no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Processo nº 0010869-92.2020.5.15.0126
Em 2025, 1.991 trabalhadores foram resgatados do trabalho escravo rural, segundo relatório da CPT
Publicação “Conflitos no Campo Brasil 2025” aponta aumento de 5% no número de trabalhadores resgatados em relação ao ano de 2024
No ano de 2025, em que o Grupo Móvel de Fiscalização completou 30 anos, 1.991 pessoas foram resgatadas do trabalho escravo rural, em 159 casos registrados, como mostram os dados da publicação “Conflitos no Campo Brasil 2025”. Após uma queda em 2024 em relação ao ano de 2023, que apresentou o maior número de resgatados dos últimos dez anos, 2025 indicou um aumento de 5% quando comparado ao ano anterior. A Campanha Permanente da CPT “De Olho Aberto para não Virar Escravo” registrou, ainda, 1.007 pessoas resgatadas em 122 casos de trabalho escravo urbano, em forte crescimento (+60%).
Um dos casos mais emblemáticos do ano passado foi registrado na obra de construção de uma usina de etanol no Mato Grosso, no município de Porto Alegre do Norte, onde 586 pessoas foram resgatadas. Aliciados nas regiões Norte e Nordeste do País, os trabalhadores dormiam em quartos precários e superlotados, sofriam com a ausência frequente de água e energia e má alimentação. A ação foi deflagrada após um incêndio no local, que atingiu o principal alojamento dos trabalhadores. Além desse caso, houve, também no Mato Grosso, o resgate de 20 pessoas em uma fazenda de corte e empilhamento de madeira, totalizando 606 resgates no estado.
Já Minas Gerais, por mais um ano, se destaca entre os estados com mais casos de trabalho escravo, totalizando 35 registros e 303 trabalhadores resgatados em 2025, sendo o estado com maior número de ocorrências. Em seguida, aparecem Goiás, Bahia, São Paulo e Maranhão liderando os números de trabalhadores resgatados, sendo 220, 171, 142 e 135 pessoas resgatadas, respectivamente.
Atividades Econômicas
Entre as atividades econômicas com mais trabalhadores resgatados estão construção de usina (586), lavouras (479), cana-de-açúcar (253), mineração (170) e pecuária (154). Trata-se de setores que historicamente concentram os maiores registros de trabalho escravo, com destaque recorrente para as lavouras e a pecuária.
Na região Centro-Oeste, as atividades com mais trabalhadores resgatados foram construção de usina e, por mais um ano, a cana-de-açúcar, com 586 e 166 pessoas resgatadas, respectivamente. No Sudeste, as lavouras se destacam, com 384 resgatados (sendo 236 em lavoura de café), em seguida vem a produção de carvão vegetal, com 53 pessoas resgatadas. A região Nordeste apresentou mais trabalhadores resgatados na mineração (144), assim como no ano anterior, e no extrativismo vegetal (118). No Norte, a pecuária (63) e a mineração (25) aparecem em destaque. Já na região Sul, a cana-de-açúcar (57) e as lavouras (41) foram as atividades com mais trabalhadores resgatados.
Relatório – Elaborado anualmente pela CPT desde 1985, com a primeira publicação em 1986, o relatório Conflitos no Campo Brasil é uma fonte de pesquisa para universidades, veículos de mídia, agências governamentais e não-governamentais. O relatório é construído, principalmente, a partir do trabalho de agentes pastorais da CPT, nas equipes regionais que atuam em comunidades rurais por todo o País, além da apuração de denúncias, documentos e notícias, feita pela equipe de documentalistas do Centro de Documentação Dom Tomás Balduino (Cedoc-CPT) ao longo do ano.
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