O acesso à informação é um direito fundamental do ser humano e está intimamente ligado ao conceito de democracia. Quando temos informações podemos opinar, fiscalizar, reclamar; enfim, podemos participar. O governo da Presidenta Dilma tem realizado ações há anos para chamar o povo brasileiro à participação.
O maior exemplo é a Lei 12.527, tecnicamente conhecida como a ???Lei de Acesso à Informação???, popularizada como ???Lei da Transparência???, que está em vigor desde maio de 2012.
A lei da transparência é um instrumento fortíssimo da cidadania. Ela prevê que as administrações públicas devem trocar a cultura do sigilo pela cultura da transparência. As prefeituras, os governos estaduais e o governo federal devem adotar práticas de informar a sociedade sobre todas as suas ações, sejam elas políticas ou administrativas. Para isso, podem e devem praticar uma transparência ativa, publicando e disponibilizando os dados de interesse público.
Quando provocados, devem obrigatoriamente disponibilizar os dados requeridos por qualquer cidadão brasileiro. E mais, os entes públicos têm no máximo vinte dias, prorrogáveis por mais dez, para responder a esses questionamentos. Se desobedecerem,as autoridades podem ser responsabilizadas por improbidade administrativa, chegando até a perder os mandatos.
A lei traz grandes inovações. Anteriormente a ela, compras e contratações das prefeituras as pessoas só tinham acesso à documentação após o término de todo o processo. Ficavam sabendo das empresas participantes das licitações, dos preços, das condições de pagamento, da qualidade dos produtos, das obras, somente depois da compra feita e de acabadas as obras.
Agora, os municípios, ao anunciarem qualquer compra ou obra, podem e devem dar qualquer esclarecimento, a qualquer hora. Quanto pretende gastar. Qual a qualidade. O projeto, se solicitado, deve ser entregue ao cidadão. Quais empresas estão participando da licitação. E até mesmo as notas fiscais de compra e de pagamento devem ser disponibilizadas quando solicitadas pelo contribuinte. Isso possibilita a participação social e o efetivo controle dos gastos públicos.
Cada pessoa, quando vota, transfere ao vereador, deputado, prefeito, governador, o poder de representá-lo. O que a Lei da Transparência procura é justamente devolver parcela importante desse poder ao povo, que pode interferir de maneira substancial na tomada de decisões de qualquer administrador público. ??, pois, um mecanismo privilegiado de democracia direta.A cultura da transparência, da apropriação das informações pela sociedade, torna-se um grande instrumento na construção da cidadania e um passo a mais na construção de uma democracia mais participativa. Ainda, é uma importante aliada do combate à corrupção. O governo do Presidente Lula iniciou uma cruzada sem precedentes a esse tipo de prática nefasta. Foram mais de 1.150 ações da Polícia Federal entre 2003 e 2010; Para se ter uma ideia, no Governo anterior foram realizadas apenas 48 operações em oito anos. O quadro de funcionários do Tribunal de Contas da União foi dobrado, na era Lula,o que permitiu a investigação de vários crimes de desvio do recurso público; foi criado o Portal da Transparência, que divulga gastos do governo e as transferências aos municípios. Essas e outras ações, somadas à Lei de Acesso à Informação,colocam o Brasil em importante destaque no cenário internacional, ao lado de noventa países que têm na transparência e participação da população mais um aliado dasCâmaras Municipais, dasAssembleias Legislativas e da Câmara Federalno controle dopoder executivo. Os governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma fizeram e estão fazendo a sua parte, basta à sociedade conhecer a lei e se apropriar dela, cobrando principalmente os municípios a darem voz e vez às sociedades locais.Antonio MentorDeputado Estadual PT