O presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Léo da Padaria (PL), protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana uma moção de apoio a emenda n° 2 à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 52/2023, que trata do direito à inclusão educacional de pessoas com deficiência e a importância de garantir o direito de escolha das famílias.
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No documento o parlamentar explica a proposta originalmente visa alterar a Constituição Federal para incluir a garantia de educação inclusiva em todos os níveis de ensino.
“Porém, se faz necessário pontuar que com a aprovação dessa PEC, as escolas especializadas filantrópicas, como as APAEs, poderiam ser prejudicadas. O ajuste redacional à PEC garante maior efetividade à política pública educacional na promoção da inclusão e desenvolvimento de pessoas, confiando às instituições especializadas o amparo constitucional para continuarem a atuar com garantia de recursos financeiros e humanos, treinamento de professores, uso de tecnologias apropriadas bem como a oferta de terapias e atividades que valorizem as potencialidades de cada indivíduo”, explica Léo.
O vereador pede que a moção seja entregue ao Senado Federal com objetivo de defender a continuidade dos serviços prestados pelas entidades. A moção será discutida e votada pelos vereadores na sessão ordinária de terça-feira (17). Se aprovada, será enviada ao Senado Federal.
Lucas Leoncine acompanha sanção de lei sobre educação empreendedora na rede municipal de Americana
O vereador Lucas Leoncine (PSD) acompanhou nesta segunda-feira (17), no gabinete do prefeito Chico Sardelli, a sanção da lei de sua autoria que dispõe sobre princípios gerais de políticas públicas sobre educação empreendedora no município de Americana.
De acordo com o parlamentar, o empreendedorismo tem ganhado cada vez mais espaço e importância na educação básica brasileira, interferindo não só na organização e na prática do trabalho pedagógico, como também na formação e especialização profissional do professor. “Com essa lei, nós cumprimos um papel constitucional do legislador, que é garantir que o perfil socioeconômico do município seja refletido na educação básica, pois é importante apostarmos em oportunidades e garantirmos a inserção dos nossos jovens num mercado de trabalho cada vez mais competitivo”, explica Leoncine.
Ainda na reunião, o parlamentar destacou que a temática envolve o desenvolvimento do estímulo à criatividade, da iniciativa pessoal e resolução de problemas. “Além de uma educação que fortaleça essas competências, também estamos prevendo a possibilidade de parcerias com o setor privado e com universidades; além de inovarmos com a questão do empreendedorismo sustentável e do combate às mudanças climáticas. Estamos preparando Americana para se destacar como cidade inteligente e inclusiva”, concluiu.
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