O vereador Lúcio Donizete protocolou nesta quinta-feira (10), na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, o Projeto de Lei nº 103/2026, que institui a Política Municipal de Proteção ao Nascituro, Acolhimento à Gestante e Fortalecimento dos Vínculos Familiares.
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A proposta estabelece diretrizes para o atendimento e o encaminhamento de gestantes em situação de vulnerabilidade social, familiar, emocional ou econômica.
De acordo com o projeto, entre os objetivos da política estão promover a proteção do nascituro e da gestante, prevenir situações de abandono, violência, negligência e ruptura dos vínculos familiares e facilitar o acesso aos serviços de saúde, assistência social e demais políticas públicas.
Lúcio Donizete também de olho nas gestantes
O texto considera em situação de vulnerabilidade gestantes que estejam, entre outras condições, em situação de pobreza ou extrema pobreza, situação de rua, sem rede familiar ou comunitária de apoio, vítimas de violência ou abuso sexual, adolescentes, em situação de dependência ou uso problemático de álcool e outras drogas, em sofrimento psicológico ou emocional ou em situação de rejeição ou abandono familiar.
A proposta prevê que a identificação de uma gestante nessas condições possa resultar em encaminhamento para serviços da rede municipal, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, saúde mental, proteção à mulher e proteção da criança e do adolescente.
Entre as ações previstas estão acompanhamento pré-natal, acesso a serviços de saúde física e mental, orientação sobre benefícios e programas sociais, fortalecimento da rede familiar e comunitária, orientação sobre parentalidade e cuidados com o recém-nascido e ações de prevenção e enfrentamento da violência.
O projeto também aborda a entrega voluntária para adoção. Conforme o texto, a gestante ou mãe que manifestar interesse em entregar o filho para adoção deverá receber informações adequadas sobre o procedimento, observada a legislação federal e a competência do Poder Judiciário. A orientação, segundo a proposta, deverá ocorrer de forma humanizada, sem constrangimento ou discriminação e respeitando a autonomia da mulher.
Outra previsão é a realização de capacitações e ações de sensibilização para profissionais das áreas de saúde, assistência social, educação e proteção da criança e do adolescente. O projeto também permite a realização de palestras, campanhas e materiais informativos voltados à comunidade.
Segundo Lúcio Donizete, a iniciativa busca fortalecer a integração entre os serviços públicos já existentes no município, sem a criação de uma nova estrutura administrativa. A proposta estabelece que sua implementação deverá observar as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e as competências legais dos órgãos envolvidos.
Na justificativa, o vereador afirma que a política pretende oferecer acolhimento e apoio a gestantes que enfrentem situações de vulnerabilidade durante a gravidez. O texto cita como referência o Projeto de Lei nº 77/2024, apresentado em Americana, que trata de diretrizes de proteção ao nascituro e à gestante.
O Projeto de Lei nº 103/2026 ainda deverá tramitar pelas comissões da Câmara Municipal antes de ser submetido à votação em Plenário.
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