O vereador Elvis Pelé apresentou moção de apelo
endereçada ao Congresso Nacional solicitando a rejeição do veto parcial do Presidente da República ao Projeto de Lei n. 2.253/2022, que promove alterações na Lei de Execução Penal.
O projeto original, aprovado na Câmara e no Senado, colocava fim às saídas temporárias de presos. Porém, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou um artigo, permitindo que os presos saim para visitas familiares.
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O veto presidencia fundamenta-se na premissa de que a supressão do direito à visita familiar durante essas saídas temporárias resultaria numa restrição ao convívio familiar dos apenados, acarretando no enfraquecimento dos laços afetivo-familiares já fragilizados pela condição de encarceramento.
Além disso, argumentou-se que a revogação seria inconstitucional, por violar o princípio constitucional da proteção à família. “Entretanto, a crescente incidência de crimes durante os períodos de ‘saidinhas’ evidencia a necessidade de uma legislação mais severa nesse contexto. Devemos considerar que nosso sistema carcerário se encontra superlotado e, em muitos Estados, apresenta instalações precárias, o que compromete a ressocialização dos detentos. Permitir que presos não reintegrados ao convívio social usufruam das saídas temporárias implica em colocar em risco a segurança pública”, disse Pelé na moção.
“É inegável que o direito à segurança de todos os cidadãos, assegurado pela Constituição Federal, deve prevalecer sobre o direito à convivência familiar dos presos”, completou o vereador.
No texto, Pelé ainda afirma que, ao conceder saídas temporárias a indivíduos que ainda não foram plenamente reintegrados à sociedade, corre-se o sério risco de comprometer a segurança pública. Isso pode perpetuar a impunidade e ignorar o direito fundamental à segurança de todos os membros da sociedade.
A moção deve ser aprovada em plenário antes de encaminhada ao Congresso.
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