O vereador Antonio Pereira (PT) protocolou Projeto de Lei que proíbe a alienação de habitação popular pelos seus beneficiários em Santa Bárbara d???Oeste. Pela proposta, a venda desse tipo de habitação fica proibida, pelos respectivos beneficiários, por um período mínimo de 10 anos, exceto nos casos de transferência por sucessão legítima ou testamentária ou com expressa anuência da Prefeitura. 
Pereira afirma que o objetivo do projeto é proteger a família, ao impedir que pessoas beneficiadas pela doação de habitações populares sejam obrigadas a enfrentar situações de desabrigo diante da alienação e comércio destas moradias, em caso de situações econômicas adversas.