O prefeito Cláudio Schooder (o Leitinho) anunciou nesta semana a edição 2023 do RefisNO (Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Nova Odessa), cujo prazo de adesão vai de 23 de outubro a 08 de dezembro. Os descontos chegam a 95% dos juros e multas, e o parcelamento, a até 60 meses. O projeto de lei do prefeito foi aprovado na sessão de segunda-feira (16/10) da Câmara de Vereadores.
O RefisNO 2023 permite a renegociação e o parcelamento, com descontos nos juros e multas, de débitos municipais vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não na Dívida Ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução ajuizada.
Além do IPTU, também podem ser renegociados ISSQN e outras taxas, impostos, débitos e multas municipais vencidas e não pagos até o final de 2022. Obviamente, quem se beneficiou em 2022 não pode entrar novamente no RefisNO.
Como nas edições de 2021 e 2022 do programa, as condições especiais de renegociação valem para contribuintes pessoas físicas e jurídicas (empresas de todos os portes). No caso das empresas, no entanto, há um valor mínimo para as parcelas.
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Assim, pessoas físicas e pessoas jurídicas (empresas) terão até 95% de desconto sobre o valor total dos juros e multas para pagamento à vista. Já o parcelamento dos débitos poderá ser feito em 12, 24, 36, 48 ou 60 meses, com descontos regressivos de 75%, 60%, 40%, 20% ou 10% – respectivamente. A homologação do acordo depende da compensação do pagamento da primeira parcela.
Para os débitos já ajuizados, incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança judicial. Neste caso, haverá desconto de 30% sobre o valor total dos honorários advocatícios no pagamento destes à vista, ou então eles poderão ser parcelados junto aos valores “principais”.
No entanto, como há um limite para o montante que pode ser renegociado previsto no Orçamento Municipal deste ano, os interessados não devem deixar para o final do prazo e procurar a Central de Atendimentos do Paço Municipal o quanto antes.
“Em que pese a recomendação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) para adoção excepcional deste tipo de programa, acreditamos que a administração (pública) pode incentivar o contribuinte a regularizar sua situação de adimplência para com o Município, principalmente neste momento pós-pandêmico”, justificou o prefeito Leitinho no Projeto de Lei de sua autoria, acrescentando que vinha recebendo muitos pedidos para reeditar a renegociação.
A Central de Atendimentos fica no Paço Municipal, na Avenida João Pessoa, nº 777, no Centro. O atendimento acontece diariamente, nos dias úteis, das 8h30 às 15h. Os contribuintes devem trazer cópias dos documentos pessoais, escritura, contrato de compra e venda, ato constitutivo da empresa, comprovante de CNPJ, etc.
Prefeito Leitinho anuncia nova edição do RefisNO
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