A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) obteve duas decisões favoráveis da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Capital que, nos autos de execuções fiscais para cobrança de ICMS, determinaram a penhora de combustíveis pertencentes à Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A (Refit).
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Os produtos são provenientes da apreensão realizada pela Receita Federal de uma carga de, aproximadamente, 180 milhões de litros de combustíveis avaliados em mais de meio bilhão de reais, e estão sob custódia da Petrobrás.
Nas decisões, o juízo reconheceu que a retenção administrativa das mercadorias não afasta o direito de propriedade da empresa enquanto não houver eventual decretação de pena de perdimento pela União.
Com esse fundamento, acolheu os pedidos da PGE/SP e determinou a penhora dos combustíveis até o limite do valor atualizado das dívidas, com averbação da constrição nos processos administrativos fiscais em trâmite na Receita Federal.
Para garantir a efetividade da execução e a preferência do crédito tributário estadual, as decisões determinaram a intimação da Receita Federal e da depositária para ciência da penhora e comunicação de qualquer alteração na situação jurídica das cargas.Procuradoria
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