O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta segunda-feira (18) que empresas e instituições que atuam no Brasil não podem aplicar restrições ou punições baseadas em decisões unilaterais de outros países.
+ NOTÍCIAS NO GRUPO NM DO WHATSAPP
A medida foi tomada em uma ação apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), após disputas judiciais movidas por municípios brasileiros no Reino Unido.
Na decisão, Dino foi enfático: “ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas sob as leis brasileiras e que tenham sede ou operação no país, quando decorrentes de atos unilaterais estrangeiros”.
O ministro ainda destacou que transações financeiras, bloqueios de ativos, cancelamentos de contratos e transferências para o exterior só podem ocorrer com autorização expressa do STF.
Segundo Dino, a resolução busca garantir a segurança jurídica no território nacional diante do que classificou como “graves e atuais ameaças”.
STF e Magnitisky
No item 28 da decisão do ministro Dino, ele trata de abranger inequivocamente qualquer programa de sanções estrangeiro, inclusive o GloMag (Lei Magnitsky).
Leia Mais Notícias do Brasil