O vereador Thiago Martins (PV) protocolou requerimento
na secretaria da Câmara Municipal questionando a prefeitura sobre a possibilidade de criação de vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema de estacionamento rotativo municipal, conhecido como Área Azul.
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No documento, o parlamentar cita a lei municipal nº 6.632/2022, de sua autoria, que prevê a destinação de vagas em supermercados, hipermercados e shoppings de Americana. Martins destaca que, após a promulgação da lei, entrou em contato com diversos centros comerciais da cidade que se solidarizaram com a causa e implantaram vagas exclusivas.
O autor questiona no requerimento se existe manifestação forma da prefeitura ou negociação em andamento com a empresa responsável pela gestão da Área Azul visando a destinação de vagas para pessoas com TEA. Em caso de resposta positiva, pergunta o andamento dos estudos e qual a expectativa de número de vagas, locais a serem implantadas e prazo de execução.
“Como não faz parte da competência legislativa municipal direta impor obrigações onerosas ao Executivo ou aos seus concessionários de serviço público, ficamos impossibilitados de impor a aplicação da lei na Área Azul. Entretanto, a ausência das vagas exclusivas tem trazido reclamações da população, visto que a iniciativa privada se adequou à medida de inclusão e acessibilidade, enquanto o poder público não. Por isso, solicitamos medidas para que as pessoas com TEA possuam vagas exclusivas no estacionamento rotativo da cidade”, observa Martins.
O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária de terça-feira (23). Se aprovado, será encaminhado à prefeitura para resposta.
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