O vereador Fábio Ferreira dos Santos (Fabinho ??? PCdoB) apresenta amanhã, dia 22, o projeto de lei nº 147/13 determinando a publicidade de resolução que trata sobre proibição da cobrança de caução em estabelecimentos de saúde. O parlamentar propõe que a resolução seja exposta em cartazes nas clínicas médicas da cidade para garantir ao paciente o seu direito.
O projeto de lei nº 147/13 determina que os estabelecimentos de saúde ??? clínicas e hospitais ??? prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde sejam obrigados a fixar cartazes informativos com conteúdo legal do artigo 1º da Resolução Normativa nº 44 da Agência Nacional de Saúde:
“Parágrafo ??nico: Os cartazes de que tratam o caput deste artigo devem ter a seguinte redação:COBRAN??A DE CAU????O ??? ‘?? proibida, em qualquer situação, por parte dos hospitais e clínicas, a exigência de depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito no ato ou anteriormente à prestação do serviço'”.
A 8ª Sessão Ordinária de 2016 será realizada nesta terça-feira, dia 22, a partir das 18 horas, e terá ainda a leitura e discussão de requerimentos, indicações e moções, documentos estes tratando de pedidos ao Poder Executivo de melhorias para o município e questionamentos de fiscalização.
